27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800932-69.2018.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro] INTERESSADO: LINDOMAR FREITAS SILVA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por LINDOMAR FREITAS SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., qualificados nos autos.

Considerando que já houve a evolução de classe processual, proceda-se a respectiva Baixa quanto a fase de conhecimento.

A executada informou a obrigação de pagar de forma espontânea em Id.

Nº 41789356.

A exequente requereu a liberação do incontroverso em Id 41990684, e pugnou pela intimação para pagar o restante (Id 41990683), apresentando os cálculos.

Despacho liberando o incontroverso (Id 42053565), com alvará em Id 42156759.

Impugnação da requerida ao Id 43257758, com resposta em Id 45637810.

Decisão da impugnação remetendo os cálculos para a contadoria ao Id 52434993.

Cálculos apresentados em Id 67345409, sendo o remanescente R$ 1.376,68, com manifestação da impugnante apresentando pagamento de R$ 3.856,36 (Id 73450629).

A exequente pugnou pela liberação dos valores através de alvarás judiciais. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, foi realizado o pagamento do valor remanescente pela para impugnante.

DO SALDO CONTROVERSO Analisando os autos, verifiquei que houve os cálculos da contadoria conforme da decisão de impugnação, onde declarou que há o valor remanescente a ser recebido pela parte autora, sendo o valor de R$ 1.376,68.

Ademais, destaco que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de fé pública, e em casos de discordância, estes devem prevalecer, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RAV.

PARECER/CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA OU CITRA PETITA.

FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração.

Precedente. 2.

Quanto ao valor apurado pela contadoria do juízo, superior ao requerido pelos exequentes, ressalta-se que há precedentes jurisprudenciais, do STJ e desta Corte, no sentido de que não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado.

Precedentes. 3.

A presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada aquela informação do auxiliar do Juízo, até porque representa a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 4.

Apelação da parte exequente provida. (TRF-1 - AC: 00025526420144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela contadoria em Id 67345409.

DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Considerando que ouve o pagamento do valor incontroverso em Id 41789358, e o efetivo pagamento do controverso ao Id 73450629 com excesso, dou por satisfeita a obrigação, devendo o valor excedente (R$ 2.479,68) ser devolvido para a parte requerida por meio de alvará judicial.

Considerando que a obrigação foi satisfeita com o efetivo pagamento dos valores devidos na execução, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, determino à secretaria judicial que expeça os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores indicados na execução na seguinte forma: 1. expedição de Alvará Judicial em benefício de LINDOMAR FREITAS SILVA, CPF n. *37.***.*17-53, no valor de R$ 1.213,37 (um mil e duzentos e treze reais e trinta e sete centavos), referente à obrigação principal, com depósito em id 73450629. 2. expedição de Alvará Judicial em benefício de JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO, CPF n. *08.***.*85-04, OAB/PI 104/89-A, no valor de R$ 163,31 (cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos), a título de honorários de sucumbência, com depósito em id 73450629. 3. expedição de Alvará Judicial em benefício de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04, no valor de R$ 2.479,68 (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a título de excesso de pagamento, com depósito em id 73450629.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 26 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
20/09/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 08:47

Baixa Definitiva
20/09/2021 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/09/2021 08:47

Transitado em Julgado em 08/09/2021
07/09/2021 00:11

Decorrido prazo de LINDOMAR FREITAS SILVA em 06/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 31/08/2021 23:59.
06/08/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:11

Conhecido o recurso de LINDOMAR FREITAS SILVA - CPF: *37.***.*17-53 (APELANTE) e provido
20/07/2021 16:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2021 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2021 16:52

Conclusos para o Relator
27/01/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2021 00:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 00:28

Expedição de Intimação.
09/01/2021 00:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:46

Conclusos para o Relator
29/07/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 03:16

Decorrido prazo de LINDOMAR FREITAS SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 03:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 21:50

Expedição de intimação.
19/02/2020 09:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2019 17:53

Recebidos os autos
04/12/2019 17:53

Conclusos para Conferência Inicial
04/12/2019 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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