03/07/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 21:00

Baixa Definitiva
03/07/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 19:00

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 07:38

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800283-71.2019.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI REU: ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE, JOSIMAR DE SA SANCHES LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Federal, pelo Município de Canavieira/PI, em face de a ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE e JOSIMAR DE SA SANCHES LIMA, ex-prefeita do município e terceiro, em razão de suposta falta de aplicação completa de valores recebidos através do Programa Aceleração do Crescimento-2 “PAC 2”, para construção de quadra poliesportiva na localidade Várzea Grande.

Recebido os autos nesta Justiça Comum, após declínio de competência pela Justiça Federal, os réus apresentaram contestação em Id n. 22950009 alegando a ausência de dolo ou má-fé e de dano ao erário público, com a consequente improcedência da ação por inexistência do ato de improbidade praticada pelos réus.

Juntou documentos.

Em Id n. 24020733, os réus apresentaram manifestação requerendo a aplicação da prescrição intercorrente na forma da da Lei 14.230/2021.

Instado a apresentar réplica, o Município manteve-se inerte.

Abriu-se vistas ao parquet, que, por sua vez, opinou, em Id n. 37061742, pela decretação da prescrição ainda com fulcro na Lei n° 8.429/92.

Todavia, através de Decisão Id n. 47506862 este juízo deixou de aplicar a prescrição quinquenal em razão da sua não ocorrência, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados a partir do fim do mandato da antiga gestora e ré.

Instadas a se manifestarem acerca das provas, ambas as partes requerem o julgamento antecipado da lide, bem como o Ministério Público. É o breve relatório que o feito exige.

Passo a decidir.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estabelecendo que a tipificação dos atos ímprobos exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não se admite responsabilização por improbidade administrativa com base em responsabilidade objetiva ou em conduta culposa (ARE 843989).

No caso dos autos, não há elementos concretos que demonstrem a intenção dos requeridos de praticar ato ilícito contra a Administração Pública.

A petição inicial não individualiza condutas que evidenciem má-fé, desvio de recursos ou obtenção de vantagem indevida pelo réu ou por terceiros.

No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico da ex-prefeita nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública.

A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida.

Da mesma forma, não se verificou qualquer prova de desvio de recursos públicos ou enriquecimento ilícito do réu.

Sendo assim, a ausência de prova do elemento subjetivo dolo, aliada à inexistência de prejuízo efetivo ao erário, inviabiliza a caracterização da improbidade administrativa, tornando impossível o prosseguimento da ação.

A jurisprudência tem reafirmado que a improbidade administrativa não pode ser confundida com mera irregularidade administrativa.

A ausência de dolo e de dano ao patrimônio público impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Diante desse contexto, não se verifica justa causa para o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prova do dolo do agente e da inexistência de elementos que comprovem prejuízo ao erário.

Sem custas, diante da natureza da demanda.

Ciência do Ministério Público.

P.R.I.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
09/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 08:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 04:46

Decorrido prazo de RONALDO MOTA GOMES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:46

Decorrido prazo de GILMAR REIS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:02

Outras Decisões
16/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 01:13

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO em 06/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:02

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 18:40

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:19

Juntada de informação
09/02/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:47

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 09:44

Juntada de Petição de diligência
04/11/2021 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 09:04

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:02

Expedição de Mandado.
24/03/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 10:53

Conclusos para despacho
11/12/2020 00:15

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SA SANCHES LIMA em 10/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 07:29

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 15:57

Juntada de Petição de diligência
18/11/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:10

Outras Decisões
04/11/2020 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/11/2020 00:45

Decorrido prazo de ELVINA BORGES DA MOTA ANDRADE em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 12:19

Conclusos para despacho
23/07/2020 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2020 12:18

Juntada de Petição de diligência
24/06/2020 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2020 12:44

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 09:43

Expedição de Mandado.
12/05/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 09:39

Expedição de Mandado.
12/05/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 09:37

Juntada de Certidão
12/05/2020 09:32

Juntada de mandado
12/05/2020 09:28

Juntada de mandado
10/02/2020 13:07

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 08:15

Conclusos para despacho
12/11/2019 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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