25/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000080-86.2011.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: SOUSA & ARAUJO VEICULOS LTDA - MEEXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA, MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO Considerando o decurso do prazo para pagamento da RPV sem o devido cumprimento, e tendo em vista que os valores necessitam ser atualizados (data base 25/06/2013), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos planilha de débito atualizada, para fins de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o qual colaciono: ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO .

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1 .143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" ( REsp 1.143 .677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.) . 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) .

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016).

Após a apresentação da planilha, voltem-me conclusos com urgência para conferência dos índices adotados e determinação de bloqueio.

Cumpra-se.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
10/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:55

Determinada Requisição de Informações
13/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 03:32

Decorrido prazo de SOUSA & ARAUJO VEICULOS LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 03:45

Decorrido prazo de SOUSA & ARAUJO VEICULOS LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:22

Expedição de RPV.
10/03/2022 10:29

Outras Decisões
01/06/2021 22:21

Conclusos para despacho
07/07/2020 17:16

Juntada de documento comprobatório
27/05/2020 12:49

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:43

Distribuído por sorteio
20/01/2020 22:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/01/2020 22:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/01/2020 16:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/11/2019 15:13

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/05/2019 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2019 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/06/2018 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/03/2016 19:10

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/03/2016 19:00

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/03/2016 18:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
15/09/2015 16:57

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/04/2015 11:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/04/2015 16:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2014 12:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2014 12:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/05/2014 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/05/2014 12:24

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/03/2014 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2014 18:18

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/11/2013 13:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2013 18:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/10/2013 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2013 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2011 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/06/2011 10:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2011 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2011 08:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/05/2011 08:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
02/05/2011 12:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/04/2011 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/02/2011 13:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 10:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2011 13:52

Distribuído por sorteio
28/01/2011 13:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2011

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709476-82.2019.8.18.0000

Maria Emilia de Siqueira Nunes

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2019 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0802045-07.2022.8.18.0030

Evanilde Guedes Cavalcante

Municipio de Oeiras

Advogado: Edinardo Pinheiro Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0800332-18.2023.8.18.0141

Antonio Carlos Jose da Rocha

Mob Servicos de Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Amanda Castro de Menezes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0801323-65.2025.8.18.0030

Manoel Cardoso da Silva

Inss

Advogado: Leticia Rodrigues de Alencar

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0802506-83.2025.8.18.0123

Karliane Souza Assuncao

Sociedade de Ensino Superior Piauiense L...

Advogado: Larissa Pereira da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2025 16:43

Exibir Processo