10/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811492-77.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: JET LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teresina em face de JET LTDA, para a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2019.

A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por suposto excesso de execução decorrente de: a) Aplicação de juros de mora em patamar superior à Taxa Selic; b) Incidência de juros sobre a multa de mora.

A exceção sustenta que tais matérias seriam de ordem pública, não exigiriam dilação probatória e implicariam na nulidade do título executivo.

O Município apresentou manifestação, sustentando: a) A inadequação da via eleita, por exigir dilação probatória (inclusive pericial) para apuração dos alegados excessos; b) A legalidade da incidência dos juros e correção, nos termos da legislação municipal vigente, com base no entendimento do STF no Tema 1062; Alegou ainda a presunção de validade e liquidez das CDAs, as quais foram emitidas de acordo com os requisitos legais, bem como a necessidade de rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a análise da alegação de ilegalidade dos índices de correção monetária e juros e de eventual incidência de juros sobre multa de mora exige a verificação de documentos contábeis, confronto de índices aplicados e até mesmo a realização de perícia técnica, conforme sustenta a Fazenda e reconhece a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I - Em sede de exceção de pré-executividade somente se admite a veiculação de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação, até mesmo de ofício, pelo juízo processante, e que independa de dilação probatória.

Questões pendentes de dilação probatória, como na hipótese dos autos, deverão ser discutidas na via própria dos embargos à execução.

II - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 00402900420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/03/2022 PAG PJe 25/03/2022 Ademais, o Município sustenta, com base no Tema 1062 do STF, que pode legislar sobre juros e correção desde que não ultrapasse os índices da União — o que não ficou comprovado de plano pela Excipiente, por ausência de prova pré-constituída.

Assim, a via da exceção de pré-executividade mostra-se inadequada para apreciação das matérias suscitadas, pois exigem instrução probatória, o que recomenda a utilização dos embargos à execução como meio processual adequado.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por entender que a matéria nela veiculada demanda dilação probatória, o que a torna incompatível com a via eleita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JET LTDA em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 03:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 18/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:48

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:00

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 03:03

Decorrido prazo de JET LTDA em 10/10/2022 23:59.
07/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:00

Juntada de Certidão
01/10/2022 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:13

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:12

Juntada de Certidão
26/03/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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