TJPI - 0800658-35.2025.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Sede ( Ufpi)
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 09:34
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2025 09:34
Baixa Definitiva
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15/07/2025 09:34
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 09:34
Transitado em Julgado em 02/07/2025
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30/06/2025 09:16
Juntada de Petição de manifestação
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13/06/2025 06:01
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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13/06/2025 06:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800658-35.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO EXECUTADO: R R PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, RANNIE RODRIGUES PINHEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição inicial (ID 71668048), a parte exequente declina o endereço da parte executada se situa na “Rua Jaime Rosa, nº 1354, bairro Bacurizeiro, Altos-PI, CEP 64.290-000 e Rua Jaime Rosa, nº 1354, bairro Bacurizeiro, Altos-PI, CEP 64.290-000”.
Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada (Bairro Bacurizeiro – Altos-PI), o qual encontra-se localizado fora da competência territorial deste Juizado Especial determinada pela Resolução n. 33/2008 do e.
Tribunal de Justiça.
Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido.
Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC/2015 e Resolução TJ-PI 33/2008.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível -
11/06/2025 07:38
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 22:13
Extinto o processo por incompetência territorial
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21/05/2025 13:39
Conclusos para despacho
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21/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:16
Juntada de Petição de manifestação
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05/03/2025 21:21
Juntada de Petição de manifestação
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27/02/2025 23:09
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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27/02/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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