25/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 06:01

Publicado Citação em 12/06/2025.
12/06/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:26

Juntada de Petição de procuração
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800035-07.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros Progressivos] AUTOR: GENEROSA LUISA DE FRANCA SANTIAGO CARVALHO REU: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO DECISÃO À míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC.

Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Diante do exposto, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação futura após manifestação de interesse do requerido em tal sentido, o qual deverá comprovar a respectiva legislação autorizadora.

Assim, CITE-SE o Município demandado, por sua procuradoria cadastrada via sistema PJe, para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC.

Com a apresentação de contestação pelo requerido, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não apresentada contestação tempestiva, proceda a secretaria à certificação.

Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas ou sentença.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
10/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENEROSA LUISA DE FRANCA SANTIAGO CARVALHO - CPF: *53.***.*10-15 (AUTOR).
04/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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