02/07/2025 07:22

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:22

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:22

Decorrido prazo de PAMELA MOEMA POLICARPO BEZERRA em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:22

Decorrido prazo de JOELSON JOSE DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:22

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0810968-51.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO e outros REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Vistos etc.

A perita Pâmela Moema Policarpo Bezerra apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Contudo, houve manifestação da parte requerida id. 59588491, alegando que o valor da perícia ultrapassa o valor fixado na Resolução nº 232/16, do CNJ.

Conforme determinado no art. 95, § 3º, inciso II do CPC/15 e regulamentado pela Resolução do CNJ, nº 232/16, o valor da perícia médica deve observar o valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).

Pois bem.

Versa a questão em comento de proposta dos valores relativos a honorários periciais a requerimento do perito designado.

No âmbito da justiça de primeiro e segundo graus os valores dos honorários a serem pagos aos peritos encontram-se disciplinados, conforme tabela anexa a Resolução 232/2016 do CNJ, atentando-se a especialidade e natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada, frisando ainda que ao fixar honorários é licito ao juiz majorar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde o faça fundamentadamente (Art.2º, §4º da Resolução 232/2016 CNJ).

Sendo assim, para materialização do ato, em atenção a resolução sobredita e considerando que uma simples consulta médica especializada tem como valor médio notório nos dias atuais em 700,00 (setecentos reais), entendo como irrisório o valor mínimo de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), constante na tabela para honorários periciais, motivo pelo qual aplico, no caso em tela, a MAJORAÇÃO em 5 (cinco) vezes do valor mínimo estabelecido, passando os honorários a serem fixados em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme art.2º, §4º da Resolução 232/2016 CNJ.

Intimem-se as partes e o perito nomeado, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para cumprimento.

Teresina - PI, 5 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 02:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 02:53

Determinada diligência
07/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:43

Decorrido prazo de PAMELA MOEMA POLICARPO BEZERRA em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 03:48

Decorrido prazo de PAMELA MOEMA POLICARPO BEZERRA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 18:47

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2024 08:58

Expedição de Certidão.
25/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
24/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:09

Nomeado perito
04/04/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:55

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:51

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:51

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 02:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 01:49

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:49

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:45

Outras Decisões
22/10/2022 18:15

Conclusos para decisão
22/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO - CPF: *17.***.*72-91 (AUTOR).
30/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
26/02/2022 02:03

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:03

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:03

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:03

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:03

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 02:03

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 22:52

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:31

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:42

Conclusos para decisão
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:14

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 24/11/2021 23:59.
29/10/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:50

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:18

Conclusos para decisão
06/09/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:35

Conclusos para decisão
27/07/2021 02:23

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:23

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 26/07/2021 23:59.
12/07/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 00:28

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS CARVALHO SILVA em 22/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:12

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 17/06/2021 23:59.
10/06/2021 13:01

Conclusos para decisão
10/06/2021 11:26

Conclusos para despacho
31/05/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 08:20

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:17

Conclusos para decisão
18/05/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 04:05

Decorrido prazo de RANGELIA MARIA DE CARVALHO DINO em 23/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 17:12

Conclusos para decisão
22/10/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:28

Conclusos para decisão
16/09/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2020 15:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2020 16:58

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:57

Juntada de Certidão
20/05/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 17:04

Conclusos para decisão
08/05/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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