TJPI - 0000073-17.2008.8.18.0033

1ª instância - 1ª Vara de Piripiri

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO FONTELE PINHEIRO

Advogados

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB: 5409/PI

CPF *04.***.*76-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 13:29

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 13:24

    Desentranhado o documento

  • 21/07/2022 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 12:37

    Juntada de carta

  • 30/06/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:51

    Juntada de carta

  • 31/05/2022 14:36

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Reativação - Processo Reativado

  • 26/05/2022 06:00

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 05/2022.

  • 25/05/2022 18:10

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PIRIPIRI     Processo nº 0000073-17.2008.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª VARA, CARLOS ALBERTO FONTELE PINHEIRO Advogado(s): MARCUS VINÍCIUS DA SILVA RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 5409) Réu: Advogado(s):   Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.    

  • 24/05/2022 16:05

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:53

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:52

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:13

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:14

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:41

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:41

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 04/04/2022 06:00

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 04/2022.

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    EDITAL - 1ª VARA DE PIRIPIRI AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)   Processo nº 0000073-17.2008.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª VARA, CARLOS ALBERTO FONTELE PINHEIRO Advogado(s): MARCUS VINÍCIUS DA SILVA RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 5409) Réu: Advogado(s):   SENTENÇA:  Ante o exposto, em face da comprovação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista a pena máxima em abstrato prevista para o crime capitulado no artigo 304 do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de Carlos Alberto Fontele Pinheiro, com base nos arts. 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal.  Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, deixo de apreciar, vez que o pedido se confunde com o mérito, pois com o emprego da prescrição e consequentemente a extinção da punibilidade, ocorreu a perda o objeto.

    Confiro à presente decisão força de alvará de soltura.

  • 01/04/2022 19:10

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 01/04/2022 11:39

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 01/04/2022 11:32

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 11:06

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 09:22

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 31/03/2022 11:49

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000073-17.2008.8.18.0033.5005

  • 29/03/2022 08:54

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)

  • 28/03/2022 06:01

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 03/2022.

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    EDITAL - 1ª VARA DE PIRIPIRI     Processo nº 0000073-17.2008.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª VARA, CARLOS ALBERTO FONTELE PINHEIRO Advogado(s): MARCUS VINÍCIUS DA SILVA RÊGO(OAB/PIAUÍ Nº 5409) Réu: Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: Esta Secretaria intima o advogado MARCUS VINÍCIUS DA SILVA RÊGO, OAB-PI nº 5409, para tomar ciência da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.  

  • 25/03/2022 19:10

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 25/03/2022 11:45

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 11:42

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 25/03/2022 09:57

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/03/2022 11:07

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 24/03/2022 11:02

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 22/03/2022 21:25

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000073-17.2008.8.18.0033.5004

  • 30/11/2021 12:22

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/11/2021 12:18

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 15:20

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 20/10/2021 08:35

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 10:57

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 09:07

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:43

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 13:48

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/09/2021 10:08

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000073-17.2008.8.18.0033.5003

  • 06/09/2021 14:07

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR.JOSE HAMILTON BEZERRA LIMA. (Vista ao Ministério Público)

  • 06/09/2021 14:04

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 14:03

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 02/09/2021 12:20

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/01/2021 11:07

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 27/01/2021 12:16

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 13:51

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 19/01/2021 11:30

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 16/12/2020 14:16

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 09/12/2020 10:13

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 01/12/2020 09:51

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 25/08/2020 16:42

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 18:56

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 10/03/2020 16:32

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 10/03/2020 16:07

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 18:27

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:42

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 17:41

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:29

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 10:13

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 09/01/2020 10:17

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 14:51

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/01/2020 12:50

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000073-17.2008.8.18.0033.5002

  • 07/01/2020 08:53

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSE HAMILTON BEZERRA LIMA. (Vista ao Ministério Público)

  • 31/12/2019 08:47

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 10:53

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 10:52

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 30/10/2019 10:26

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 25/10/2019 11:15

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 25/10/2019 11:14

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 14/10/2019 11:37

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 11:28

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 10:41

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/10/2019 12:09

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000073-17.2008.8.18.0033.5001

  • 01/10/2019 08:32

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSE HAMILTON BEZERRA LIMA. (Vista ao Ministério Público)

  • 30/09/2019 11:56

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 14:32

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 14:31

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 23/09/2019 09:16

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 10:45

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 09:11

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 19/08/2011 09:59

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBI DO MM. JUIZ COM DESPACHO EM: 18: 08/11. NOMEADO CURADOR A DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTADA POR DR. FRANCISCO JALES, INTIME-SE.

  • 17/08/2011 10:20

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designa como Defensor e Curados do denunciado o Defensor Público titular desta 1ª Vara, Dr. Francisco Cardoso Jales.

  • 24/06/2011 13:35

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO (DELEGADOS DO 1º E 2º DISTRITOS, DELEGADO REGIONAL DO 6º DRP, COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DO 12º BPM E SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ). INTIMAR O NÚCLEO JURÍDICO DA CHRISFAPI E

  • 14/06/2011 13:29

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - EXPEDIDO O MANDADO E OS OFÍCIOS DETERMINADOS NO DESPACHO RETRO. INTIMAR O NÚCLEO JURÍDICO DA CHRISFAPI E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO.

  • 10/06/2011 09:55

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBI DO MM. JUIZ COM DESPACHO EM:08: 06/11, JUNTADA NESTA DATA, CUMPRIR. SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, DECRETADA A PREVENTIVA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO.

  • 08/06/2011 10:58

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital

  • 01/06/2011 14:41

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Processo movimentado por lote

  • 14/04/2011 08:55

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA-PI. CERTIFICADO A EXPEDIÇÃO, AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E PUBLICAÇÃO NO "DJ: PI". DECORRENDO PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

  • 12/04/2011 13:43

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - JUNTADA DO EDITAL DE CITAÇÃO, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA: PI.

  • 30/03/2011 09:31

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Cite-se por edital.

  • 29/03/2011 10:19

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - COM CARGA AO MM. JUIZ NESTA DATA.

  • 28/03/2011 12:49

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO. PREPARAR CONCLUSÃO.

  • 09/03/2010 17:49

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Decurso de Prazo - Estante 03-M

  • 05/03/2010 13:12

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/03/2010 09:39

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Carta Precatória Expedida. Aguardando devolução da C.P.. Autos remetidos em 05: 03/2010 à Distribuição local para expedir certidão de antecedentes criminais, após voltar da distribuição colocar na estante 03

  • 24/02/2010 08:02

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Mero expediente - Visto em Correição, Citar acusado.

  • 22/07/2009 19:19

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Expedição de documento - PREPARAR CONCLUSÃO PARA DESPACHO INICIAL - ESTANTE 06 - H

  • 15/01/2008 11:48

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2008

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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