16/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:15

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 06:41

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839225-18.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDAREU: MARIA LILI SANTOS BONFIM EIRELI DESPACHO Consoante Decisão Nº 2415/2023 - PJPI/CGJ/GABCOR proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do TJPI, é condicionada ao pagamento de custas a consulta aos sistemas Serasajud, Infojud, Sisbajud, Siel e Renajud conforme: Trata-se de Consulta formulada por Manfredo Braga Filho-Juiz de Direito da Vara Única de Cocal – Piauí, no qual elaborou questionamento sobre a necessidade de cobrança de custas judiciais (Tabelas de Custas e Emolumentos no item “89 Despesas com consultas a bancos nacionais R$ 28,61”) para acessar banco de dados das partes processuais para se buscar endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD,INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros.

Os autos foram remetidos ao Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial, para análise e manifestação sobre a possibilidade legal, o qual remeteu os autos ao FERMOJUPI para manifestar-se sobre o questionamento formulado pelo consulente.

No Despacho Nº 16733/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI (4027292), a Superintendente do Fermojupi, emitiu parecer no sentido de que “manifesta-se favorável à cobrança do valor referente ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por cada consulta solicitada (uma para cada sistema).” Pugnou, ao final, em caso de acolhimento do entendimento em referência, o retorno dos autos para que se consigne as informações na próxima atualização do Manual de Custas do Tribunal de Justiça do Piauí.

Em Despacho Nº 17763/2023 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD (4034702) o Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial aduziu “não haver óbice à cobrança do valor estipulado no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos na forma descrita pelo FERMOJUPI”.

Em ato contínuo, por entender ter sido esclarecida a dúvida suscitada, determinou que se dê ciência ao consulente, bem como encaminhou os autos ao Gabinete do Corregedor para manifestação sobre a solicitação formulada pela Superintendente do Fermojupi.

Pelo exposto, acolho o inteiro teor do entendimento do Fermojupi e do Juiz Auxiliar da Corregedoria – Competência Judicial sobre a obrigatoriedade de cobrança das despesas referentes ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas devidas, na forma do código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:40

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:20

Juntada de Petição de documentos
05/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 18:00

Conclusos para despacho
02/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:02

Decorrido prazo de KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:52

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:51

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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