30/06/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 20:38

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801184-15.2018.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento] REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO DE MOURA SOARES REQUERENTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO SOCORRO DE MOURA SOARES, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, com o objetivo de satisfazer crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu à exequente o direito de perceber o adicional de 1/3 constitucional de férias sobre a integralidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos, nos anos de 2014 a 2018, em conformidade com o regime jurídico previsto na Lei Complementar Estadual nº 71/2006 e com os artigos 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

Na petição inicial do cumprimento de sentença (ID 47192-416), a exequente apresentou memória discriminada de cálculos, apontando o valor original do débito (R$ 2.743,52), devidamente atualizado por meio de correção monetária com base no índice da poupança e aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme jurisprudência pacífica firmada no RE 870.947 (Tema 810 do STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ).

O valor atualizado do principal alcançou o montante de R$ 4.074,28 (quatro mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Além disso, compõe o título judicial valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixado pelo acórdão proferido na fase de conhecimento, restando, portanto, líquido, certo e exigível o valor total da execução em R$ 8.074,28 (oito mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Citado para manifestação, o ESTADO DO PIAUÍ, por meio de sua Procuradoria, protocolou petição (ID 47195909) reconhecendo expressamente a correção dos cálculos apresentados, tendo, inclusive, requerido a não fixação de novos honorários na fase de cumprimento, com fulcro no art. 85, § 7º do CPC.

Assim, diante da ausência de impugnação e da expressa concordância da parte executada, revela-se cabível a homologação da memória de cálculo, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, para que se dê prosseguimento ao pagamento do crédito, por via administrativa, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme art. 100, § 3º da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente MARIA DO SOCORRO DE MOURA SOARES, fixando o valor total da execução em: R$ 4.074,28 (quatro mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao crédito principal atualizado, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativos aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, totalizando: R$ 8.074,28 (oito mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, com base na legislação estadual vigente, por se tratar de crédito inferior ao limite estabelecido para expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º da Constituição Federal.

Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase executiva, conforme dispõe o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se a expedição da RPV e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
10/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 17:19

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 20:12

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 20:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 00:08

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:08

Recebidos os autos
11/09/2023 13:08

Juntada de Petição de decisão
22/11/2021 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/08/2021 05:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 00:17

Decorrido prazo de AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
21/07/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 00:34

Decorrido prazo de AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 25/05/2021 23:59.
18/05/2021 15:37

Conclusos para decisão
18/05/2021 15:37

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:01

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:17

Julgado procedente o pedido
11/01/2021 11:59

Conclusos para decisão
11/01/2021 11:28

Juntada de Certidão
14/11/2020 03:16

Decorrido prazo de AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:34

Conclusos para julgamento
21/05/2020 15:34

Juntada de Certidão
19/05/2020 20:00

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 14:19

Juntada de Petição de contestação
22/10/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:33

Juntada de mandado
12/11/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 13:24

Conclusos para decisão
05/11/2018 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801614-83.2021.8.18.0037

Maria Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801614-83.2021.8.18.0037

Maria Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/03/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0802427-74.2021.8.18.0049

Maria do Espirito Santo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/10/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0800199-18.2023.8.18.0030

Tiago de Sousa Veras

Inss

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/01/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801184-15.2018.8.18.0045

Estado do Piaui

Maria do Socorro de Moura Soares

Advogado: Ayslan Siqueira de Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2021 08:35

Exibir Processo