17/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801943-03.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA ALZIRA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito).

Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Pio IX
15/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:48

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 07:17

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801943-03.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA ALZIRA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA ALZIRA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, por meio da qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários sob a rubrica MORA CREDITO PESSOAL.

Citado, o réu ofereceu contestação (id. 69525067).

Réplica apresentada (id. 71495746).

Intimadas a indicar as provas a serem produzidas, as partes requerem o julgamento antecipado do feito. É o que há a relatar, no absolutamente essencial.

Fundamentação Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Adentrando o mérito, segundo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos casos em que se discute a legalidade de débitos operados por instituição financeira sobre saldo mantido em depósito pela parte consumidora, aplica-se a prescrição quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por parâmetro a data de cada um dos descontos efetivados.

Não há incidência de prazo decadencial.

Com base nesse entendimento, no presente caso, serão consideradas apenas as cobranças enquadradas nesse parâmetro temporal - ou seja, efetivadas no lapso de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.

Passo à análise da questão principal de mérito.

A parte autora alega que sofreu descontos indevidos sob a rubrica “mora crédito pessoal” e requer restituição dobrada dos valores e a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais.

O requerido, por sua vez, negou a prática de qualquer ilícito que ensejasse responsabilidade civil, afirmando que os descontos são referentes a parcelas inadimplidas de empréstimo contratado pela autora, gerando juros de mora e correção.

Esse tipo de situação se sujeita à lógica que permeia as relações consumeristas, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, a ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou o LOG da contratação do empréstimo pessoal. É sabido que esse tipo de negócio é normalmente formalizado de forma eletrônica, mediante uso de cartão magnético, biometria e senha pessoal, diretamente num terminal de autoatendimento, no qual são estipuladas as condições básicas do mútuo (quantia tomada, número e valor das parcelas, periodicidade, encargos) e é recebido o numerário liberado pela instituição financeira.

Em situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, os quais são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles (Recurso Especial nº 1.633.785/SP, T3, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017).

Enfim, o réu apresentou o LOG da contratação (id. 69525070) e o extrato bancário (id. 69525069) que demonstra que os recursos oriundos do negócio foram não apenas creditados em sua conta bancária, mas também por ela prontamente sacados.

Portanto, conclui-se que há prova de seu conhecimento e consentimento sobre os termos do negócio (contrato nº 344464866), devendo para tanto afastar a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos eventualmente questionados.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se.

Pio IX, data indicada pelo sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O./R
11/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:53

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 23:40

Conclusos para despacho
24/11/2024 23:40

Expedição de Certidão.
24/11/2024 23:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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