27/06/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801673-48.2021.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Acordo de Não Persecução Penal] TESTEMUNHA: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: VERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado VERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, a prática de conduta, EM TESE, subsumida na forma do tipo penal - crime previsto no art. 12 da Lei 10826/2003.

R. decisão homologando ANPP (ID 55444440).

Adimplemento integral do cumprimento das condições impostas- ID 47075541, 49501448, 50603426, 52479869, 56057009 e 56057896.

Pendente MP de autuar feito na Plataforma SEEU e/ou dar ciência no bojo desses autos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade na data de 20/05/2021, por força do Prov. 11/2021.

Não verifico feito apenso a este.

Dispõe o § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, que uma vez cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

No caso, o cumprimento dos termos do acordo homologado em audiência restou comprovado através dos documentos juntados e analisados (ID 47075541, 49501448, 50603426, 52479869, 56057009 e 56057896).

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente do cumprimento do acordo de não persecução penal.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, DECLARO a extinção de punibilidade de VERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, e assim o faço com resolução de mérito - art. 28-A, § 13°, do CPP.

Expedientes necessários: 1.1.

Outrossim, mantenha-se informações acerca do motivo de ref. extinção de punibilidade e registros oficiais para observância do prazo previsto no ref. dispositivo para devidos fins. 1.2.

Observe-se o feito junto ao SEEU e faça-se conclusos, conforme o seja e/ou alimentando-se na ref.

Plataforma; 1.3. ref. bens apreendidos - art. 118, do CPP; 1.4. ref. eventual valor de fiança, expeça-se o competente alvará com certificações devidas- conforme indicar ID 55444440; DO QUE quando não houver indicação, expedir na forma da lei - art. 336, do CPP, conforme o seja Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

Sentença registrada eletronicamente.

Por este ato, todos ficam cientes e intimados.

Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE – cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência.

De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente, com CERTIFICAÇÕES/MEGAFONES.

URUçUÍ-PI, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
12/06/2025 12:21

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:43

em cooperação judiciária
12/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:36

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/04/2024 09:28

Juntada de informação
19/04/2024 09:22

Juntada de informação
09/04/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2024 08:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2024 08:47

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/04/2024 08:46

Audiência Entrevista realizada para 26/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
08/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 18:34

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 11:21

Audiência Entrevista designada para 26/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
14/07/2023 11:04

Expedição de Mandado.
11/07/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:07

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:01

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 05:26

Decorrido prazo de VERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 18:57

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 07:39

Decorrido prazo de VERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:34

Audiência Entrevista designada para 03/03/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
06/02/2023 15:33

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:06

Outras Decisões
20/01/2023 13:15

Conclusos para decisão
20/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:18

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:40

Juntada de informação
31/01/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/11/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/10/2021 11:17

Conclusos para decisão
18/10/2021 11:17

Recebidos os autos
17/10/2021 13:07

Juntada de Certidão
17/10/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 12:24

Concedida a Liberdade provisória de VERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO).
17/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
17/10/2021 10:57

Juntada de Certidão
17/10/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2021 10:09

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
17/10/2021 10:09

Distribuído por sorteio
17/10/2021 10:08

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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