21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800186-73.2024.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RECORRIDO: LUIS MANOEL ARCANJO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EXCLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800186-73.2024.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RECORRIDO: LUIS MANOEL ARCANJO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Divirjo em parte do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos.

A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo fraudulento.

Portanto, devida a restituição dobrada.

Voto pelo conhecimento do recurso para dar provimento em parte tão somente para excluir os danos morais, mantendo no mais a sentença em todos seus termos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
17/01/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/12/2024 03:16

Decorrido prazo de LUIS MANOEL ARCANJO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 07:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 07:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 10:33

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:32

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:14

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:54

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:13

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
09/07/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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