31/07/2025 10:41

Recebidos os autos
31/07/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801488-03.2024.8.18.0013 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: ALEXANDRA MARIA ROCHA Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFAS.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801488-03.2024.8.18.0013 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU SEGUROS S/A Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: ALEXANDRA MARIA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526, e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Passo então a análise do mérito.

DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto.

No presente caso, encontro prova nos autos da efetiva prestação dos serviços concernentes a registro de contrato, razão pela qual é devida a referida tarifa supramencionada.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Na Resolução do CMN n.º 3919, é admitida a cobrança de tarifa para avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, quando for explicado ao consumidor as condições de utilização e de pagamento, tal como juntado aos autos.

DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao financiado/consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como, em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor foi compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira, sendo, assim, inválida a contratação do seguro de proteção financeira.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a Reclamação nº 7047-MG (2011/0251042-6) acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples.

DOS DANOS MORAIS No tocante à indenização por danos morais, não vislumbro a sua configuração, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.

Assim, entendo que inexistiu ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar por danos morais, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, a fim de excluir o valor da condenação à restituição da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem, bem como excluir a indenização por danos morais, no mais, condenando apenas à restituição do valor do seguro de proteção financeira de forma simples.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 02/07/2025
24/02/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA ROCHA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2024 08:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 11:29

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2024 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
22/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/08/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
17/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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