TJPI - 0000218-14.2020.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO

JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO

CPF *59.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 13:44

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 13:43

    Transitado em Julgado em 10/07/2025

  • 27/06/2025 11:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2025 01:03

    Publicado Sentença em 16/06/2025.

  • 17/06/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 13/06/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000218-14.2020.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 268 do CP.

    Em audiência preliminar, obedeceu-se ao procedimento da Lei dos Juizados Especiais, adequado ao caso pela natureza da infração, oportunidade em que o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo consiste na: Suspensão do processo por dois anos.

    Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a dez dias, sem autorização do Juiz, pelo período da suspensão; Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; sendo essa ata com valor de primeiro comparecimento; Prestação pecuniária, nos moldes do art. 89, §2º, da Lei 9.099/95, a ser destinada a Polícia Civil de Cocal/PI, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por meio de depósito em conta judicial específica pra este processo, com o dever do autor do fato realizar a juntada em até 5 dias após a data para pagamento.

    O pagamento se dará em três (03) parcelas de R$ 233,33 reais, para o dia 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023, as quais foram devidamente aceitas pelo acusado.

    Findo o período de prova, verifica-se que o réu cumpriu as condições estabelecidas, conforme certidão de id. 75476031.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Consoante se infere dos autos, após regular procedimento, houve o cumprimento integral da obrigação pactuada na audiência preliminar.

    Assim, tendo em vista o adimplemento da pena imposta, torna-se imperativa a extinção da punibilidade da agente, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    PELO EXPOSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, em tese, JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS NETO, em relação aos fatos objeto da presente ação penal.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    COCAL-PI, 12 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

  • 12/06/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:59

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/06/2025 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 10:30

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Cocal em 19/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:26

    Expedição de Alvará.

  • 16/10/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 11:33

    Outras Decisões

  • 07/10/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 12:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 12:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 05:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2023 04:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 02/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:02

    Suspensão Condicional do Processo

  • 14/04/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:16

    Audiência Preliminar realizada para 14/04/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 12/04/2023 08:45

    Juntada de informação

  • 07/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2023 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2023 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 10:59

    Audiência Preliminar designada para 14/04/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 28/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2023 12:52

    Audiência Preliminar realizada para 23/01/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 19/12/2022 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 09:25

    Audiência Preliminar designada para 23/01/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 14/11/2022 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 12:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2022 18:24

    Audiência Preliminar realizada para 10/11/2022 10:20 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 03/11/2022 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/10/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 10:35

    Audiência Preliminar designada para 10/11/2022 10:20 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 13/10/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 05:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 17:02

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 17:00

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:28

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 21: 03/2022 11:40 fórum local.

  • 29/10/2021 10:17

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 10:17

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000218-14.2020.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.

  • 31/08/2021 11:58

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 27/08/2021 12:41

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

  • 04/08/2021 10:08

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/07/2021 12:35

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/07/2021 08:26

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000218-14.2020.8.18.0046.5001

  • 18/02/2021 14:04

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes- Promotor de Jústiça. (Vista ao Ministério Público)

  • 24/09/2020 10:41

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 22: 09/2020 02:50 Fórum.

  • 24/09/2020 09:39

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 14:05

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 25/08/2020 11:17

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 22: 09/2020 09:00 Fórum.

  • 25/08/2020 10:26

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 10:28

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 22/06/2020 10:28

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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