31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800748-27.2020.8.18.0032 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA MARTINS DE SOUSA REQUERENTE: RAIMUNDO FILHO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL.

PROFESSOR.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS.

PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800748-27.2020.8.18.0032 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado do(a) REQUERENTE: VIRGINIA MARTINS DE SOUSA - PI21366-A REQUERENTE: RAIMUNDO FILHO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 02/07/2025
07/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:51

Expedição de intimação.
03/07/2025 09:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) e não-provido
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 03:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800748-27.2020.8.18.0032 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado do(a) REQUERENTE: VIRGINIA MARTINS DE SOUSA - PI21366-A REQUERENTE: RAIMUNDO FILHO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 18/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
14/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
14/03/2025 13:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO FILHO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:19

Declarada incompetência
18/11/2024 18:53

Recebidos os autos
18/11/2024 18:53

Conclusos para Conferência Inicial
18/11/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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