02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 24/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de VALDETE MANOEL DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:59

Decorrido prazo de VALDETE MANOEL DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 07:52

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800526-14.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDETE MANOEL DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
11/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:34

Declarada incompetência
21/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:22

Distribuído por sorteio
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de documentos
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de comprovante
21/05/2025 09:22

Juntada de Petição de documentos
21/05/2025 09:21

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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