15/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 20:15

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 22:16

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 21:30

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 21:28

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 08:27

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800351-84.2022.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] REQUERENTE: GILIARDO DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela parte exequente apontando que existe sentença condenatória transitada em julgado e esta sentença determinou que o Município implantasse, no prazo de quinze dias, o adicional por tempo de serviço no contracheque do autor.

O Município, contudo, mesmo ciente da sentença transitada em julgado e do prazo de 15 dias para a implantação, vem descumprindo reiteradamente a ordem judicial.

Aponta ainda grave imputação de que o Município implantou o adicional para alguns servidores, mas não para o autor, caracterizando um tratamento desigual e, segundo a petição, "politizando e desacreditando as ordens judiciais".

A desídia do Município em cumprir a "obrigação de fazer" (implantar o adicional) causa prejuízos à parte exequente, pois o adicional tem natureza de "verba alimentar" (verba essencial para subsistência).

Assim, pleiteou: a) Intimação para Cumprir a Obrigação de Fazer Sob Pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Intimação para Apresentar Cálculo de Liquidação: Após o cumprimento da obrigação de implantar o adicional (obrigação de fazer), requer que o autor seja intimado para apresentar a "conta de liquidação do julgado"; c) Intimação para Pagar e Consequências do Não Pagamento. É o relatório.

Decido.

As decisões judiciais possuem força coercitiva, e os entes públicos não possuem a disposição de cumprir ou não a determinação judicial, sendo imperativo o cumprimento das decisões judiciais, que em última hipótese indicam o cumprimento da Lei.

Em um estado democrático e republicano todos, entes públicos e privados, submetem-se às normas legais, e essa submissão é imposta, em última análise, pelo Judiciário.

Sendo assim, o descumprimento reiterado de decisão judicial é uma violação frontal à normatividade, e ataca em última ratio o Estado Democrático de Direito e o sistema republicano.

Assim sendo, cabe ao juízo impor, através das sanções legais o cumprimento das determinações judiciais.

Por essas razões, determino o seguinte: a) Intimação PESSOAL do secretário de ADMINISTRAÇÃO do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS e DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS para implantarem em favor do executado o adicional determinado na sentença no prazo de 15 dias a partir da efetiva intimação; b) Após a intimação pessoal das pessoas acima indicadas, a comunicação de que o descumprimento da obrigação poderá ensejar a configuração de crime de desobediência de ambos, com as implicações criminais cabíveis; c) Ainda em razão do descumprimento acima, cientificar o Prefeito Municipal do seu enquadramento no tipo penal do art. 1º, XIV, do DL 201/1967; d) O descumprimento ainda ensejará comunicação deste juízo para fins de intervenção estadual neste município pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 35, IV, da CRFB. e) Por fim, cientificar o Prefeito e a Secretária de Administração de que há informações de que o descumprimento tem ocorrido por motivos políticos partidários, e que o descumprimento reiterado poderá ser interpretado como dolo específico para fins de ato de improbidade administrativa a ser comunicado imediatamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Cumpra-se com a urgência imediata.

Com o mandado, encaminhe-se cópia desta decisão e do título judicial executado.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
11/06/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:28

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:49

Outras Decisões
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 14/05/2024 23:59.
21/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:47

Juntada de Certidão
20/03/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:56

Conclusos para despacho
13/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de GILIARDO DE SOUSA FREIRE em 08/02/2024 23:59.
09/01/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:13

Expedição de Certidão.
24/08/2022 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 23/08/2022 23:59.
06/07/2022 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 11:16

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800072-26.2018.8.18.0040

Geracinda Maria dos Santos Rego

Aguas e Esgotos do Piaui SA

Advogado: Italo Cavalcanti Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2018 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0803602-82.2025.8.18.0140

Fabio Daniel Nunes de Nassau

Teresina 01 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Jose de Oliveira Pinheiro Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/01/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0802844-57.2025.8.18.0026

Jovem Maria da Silva Brito

Djanilton de Lima Alves

Advogado: Antonio Flavio Ibiapina Sobrinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801672-30.2020.8.18.0164

Defensoria Publica do Estado do Piaui

Construtora Arraes &Amp; Fortes LTDA - EPP

Advogado: Pedro Vitor Barbosa Portela

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2022 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0801672-30.2020.8.18.0164

Elson Rodrigues dos Santos

Construtora Arraes &Amp; Fortes LTDA - EPP

Advogado: Pedro Vitor Barbosa Portela

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/08/2020 08:37

Exibir Processo