11/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:51

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA MOTA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:22

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800624-97.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO DE SOUSA MOTA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO DE SOUSA MOTA contra BANCO PAN S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (contrato nº 372684578-1).

Citado, o réu ofereceu contestação na qual, em sede preliminar, alega ausência de interesse de agir, conexão e ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Quanto ao mérito aduz, em resumo: a) que o negócio jurídico é válido; b) que o crédito contratado foi liberado; e, por conta disso, c) inexistem danos materiais ou morais suportados pelo(a) requerente.

A parte autora ofereceu réplica à contestação.

Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Questões prévias não meritórias Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Prejudicial de mérito - Prescrição e decadência Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3, nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.

Considerando que entre as datas de ajuizamento da ação e de ocorrência do último débito efetuado pelo réu (ou de extinção do contrato, o que for posterior) não decorreu o período de cinco anos, afasto a hipótese de prescrição.

Ressalto que o caso não é de incidência do instituto da decadência, uma vez que, segundo o critério de Agnelo Amorim Filho, ações declaratórias não se sujeitam à prescrição ou à decadência, ao passo que a pretensão condenatória é associada à prescrição - no caso, afastada nos termos acima.

Questão principal de mérito A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas circunstâncias em que se fundam as partes.

Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou contrato celebrado eletronicamente pela parte autora (cuja autenticidade não foi questionada, ressalto), o que é prova de seu conhecimento e consentimento sobre os termos do negócio (id. 58521354).

No ponto, é importante consignar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assinaturas eletrônicas - como aquelas utilizadas no documento apresentado pelo réu - gozam de presunção de veracidade, a qual sequer pressupõe credenciamento na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo que a sua utilização decorre do princípio da liberdade das formas e a validade dos contratos eletrônicos (STJ, REsp 2.159.442, T3, Rel.

Mina.

Nancy Andrighi, j. 24.09.2024).

Dessa maneira, é de se concluir pela validade da contratação tratada nestes autos, em especial diante da ausência de questionamentos substanciais sobre a sua efetivação.

Corrobora a legalidade do contrato a comprovação de liberação dos recursos dele oriundos, em benefício da parte autora, como indicam os documentos de ids. 58521353 e 72019397 (TED e extrato bancário).

No ponto, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí (contrario sensu), atualizada em 15.07.2024, apesar de, a meu sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento: Súmula 18.

A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante.

Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa.

Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora.

A situação, portanto, é de clara improcedência.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R
12/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:09

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 21:17

Conclusos para julgamento
16/04/2025 21:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA MOTA em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
24/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:57

Determinada Requisição de Informações
24/11/2024 16:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/09/2024 16:04

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA MOTA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 18:08

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA MOTA em 04/06/2024 23:59.
09/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:33

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 12:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/05/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802448-90.2019.8.18.0026

Francisco Mendes Sobrinho

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Roberto Cesar de Sousa Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2019 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0803034-92.2024.8.18.0078

Manoel Barbosa dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0800798-09.2024.8.18.0066

Ministerio Publico Estadual

Enoque Jose dos Santos

Advogado: Gessica Rosane de Brito

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0767010-08.2024.8.18.0000

Maria do Desterro Leite Ibiapina

Municipio de Campo Maior

Advogado: Jose Ribamar Coelho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0820499-59.2023.8.18.0140

Maria Laura Borges dos Santos Silva

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/04/2023 16:56

Exibir Processo