12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801410-71.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: M G DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: HILDA BARBOSA MOURA SANTOS, JOHNATAN ROGERIO FERREIRA CUNHA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito, porém, quedou-se inerte.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
11/06/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:45

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/01/2025 03:12

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/09/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/07/2024 08:53

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/07/2024 08:53

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/06/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 05:29

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:09

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 04/03/2024 23:59.
28/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 06:15

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 16/11/2023 23:59.
13/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 17:58

Outras Decisões
13/12/2022 10:39

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2022 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
13/12/2022 09:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/12/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
03/10/2022 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/10/2022 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
03/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:54

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 22:31

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 01:22

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:22

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:22

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 08/03/2022 23:59.
15/02/2022 11:05

Juntada de Petição de intimação
15/02/2022 10:57

Juntada de Petição de intimação
15/02/2022 10:39

Desentranhado o documento
15/02/2022 10:39

Cancelada a movimentação processual
22/01/2022 01:02

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:02

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:02

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 17:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
01/12/2021 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2020 11:50

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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