10/07/2025 14:22

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA MARTINS DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:35

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820696-43.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PATRICIA MARIA MARTINS DOS SANTOS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Indefiro a tutela de urgência, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.

Ressalto que, em pesquisa ao sistema PJe verifiquei que a mesma ação fora ajuizada no JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID em novembro de 2024, período do corte no fornecimento de água na residência da autora, constando em contestação que a unidade da matrícula 14049953-9 se encontra ATIVA, com fornecimento de água regular, não tendo a autora sequer comparecido à audiência designada por aquele juízo.

Assim sendo a informação prestada de forma unilateral pela parte autora, entendo também que há a ausência da prova inequívoca do direito invocado, de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa.

Constata-se em diversos dispositivos do Código de Processo em Civil em vigor - entre eles podemos citar: art. 3º, § 2º e art. 139, V - que um dos objetivos da atual codificação é a busca da resolução da lide por meio da conciliação.

Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Após, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica (Art.350, CPC).

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. - CNPJ: 27.***.***/0001-06 (REU).
16/04/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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