TJPI - 0000205-73.2019.8.18.0038
1ª instância - Vara Unica de Avelino Lopes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:44
Juntada de Petição de manifestação
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20/06/2025 19:38
Juntada de Petição de manifestação
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17/06/2025 01:59
Publicado Despacho em 16/06/2025.
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17/06/2025 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000205-73.2019.8.18.0038 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 INTERESSADO: JOSE LIMA SANTOS Nome: JOSE LIMA SANTOS Endereço: RUA CASTRO ALVES,S/N, CENTRO, JÚLIO BORGES - PI - CEP: 64963-000 MANDADO O(a) Dr.
Ivanildo Ferreira dos Santos , MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes da Comarca de AVELINO LOPES, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Considerando a transação penal realizada entre as partes, e tendo em vista que, em consequência da mesma, foi aplicada ao autor do fato JOSÉ LIMA SANTOS, devidamente qualificado neste TCO, o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em 04 (quatro) vezes, a ser revertida em favor do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social da cidade de Júlio Borges/PI, conforme os termos da sentença de id n° 29677518, pag. 34.
Verifica-se que até a presente data, não se verificou a juntada aos autos do comprovante de cumprimento da diligência.
Diante do exposto, intime-se pessoalmente o autor do fato, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo sobre o cumprimento total do acordo de transação penal, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
Cumpra-se.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.
Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22071816153717400000027956412 Intimação Intimação 22072014323499600000028051820 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072111340529400000028083845 Assinado_0000205-73.2019.8.18.0038 - CIENCIA DE MIGRAÇÃO DE PROCESSOS - THEMIS - PJE_2 MANIFESTAÇÃO 22072111340558800000028083851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101910324453200000031242836 Sistema Sistema 22101910330813200000031243351 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102708190378900000031512237 Assinado_0000205-73.2019.8.18.0038 - NÃO CUMPRIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL - intimar o auto MANIFESTAÇÃO 22102708190389200000031512241 Certidão Certidão 23033014414799400000036628118 Despacho Despacho 23080618021446700000041239210 Intimação Intimação 23102611130650000000045558289 Sistema Sistema 23102611134033200000045558293 Certidão Certidão 24012609231651600000048797461 Manifestação Manifestação 24122111181700400000064226777 Certidão Certidão 25031008463333700000067262974 Sistema Sistema 25031008470521300000067262981 AVELINO LOPES-PI, 12 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes -
12/06/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 08:47
Conclusos para despacho
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10/03/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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21/12/2024 11:18
Juntada de Petição de manifestação
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26/01/2024 09:23
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 06:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/10/2023 11:13
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 11:13
Expedição de Mandado.
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06/08/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2023 14:42
Conclusos para despacho
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30/03/2023 14:41
Expedição de Certidão.
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27/10/2022 08:19
Juntada de Petição de manifestação
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19/10/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
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21/07/2022 11:34
Juntada de Petição de manifestação
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20/07/2022 14:32
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2022 08:45
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000205-73.2019.8.18.0038.5004
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28/06/2022 13:41
Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUCIANO LOPES SALES. (Vista ao Ministério Público)
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27/04/2022 12:44
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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23/03/2022 06:00
Mov. [22] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 03/2022.
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22/03/2022 18:10
Mov. [21] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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21/03/2022 13:13
Mov. [20] - [ThemisWeb] Outras Decisões
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11/08/2021 11:00
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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11/08/2021 10:54
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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11/08/2021 10:53
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/08/2021 09:50
Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000205-73.2019.8.18.0038.5003
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02/08/2021 12:41
Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUCIANO LOPES SALES. (Vista ao Ministério Público)
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12/07/2021 23:08
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2021 10:09
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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12/12/2019 13:16
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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12/12/2019 11:34
Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2019 16:11
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000205-73.2019.8.18.0038.5002
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21/11/2019 09:42
Mov. [9] - [ThemisWeb] Transação Penal - Realizada Transação Penal
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30/10/2019 12:50
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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30/10/2019 09:07
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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30/10/2019 09:06
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/10/2019 09:14
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000205-73.2019.8.18.0038.5001
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25/10/2019 10:15
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUCIANO LOPES SALES. (Vista ao Ministério Público)
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25/10/2019 09:58
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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25/10/2019 09:25
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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25/10/2019 09:25
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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