30/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800447-36.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Padronizado] AUTOR: MARCOS VINICIOS ARAUJO PAULINO DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos.

Em síntese, alega a parte embargante a existência de omissão quanto ao dever da parte embargada em proceder à adequada prestação de contas dos valores levantados e gastos.

A embargada se manifestou nos autos, juntou documentos e argumentou pelo indeferimento dos embargos.

Decido.

A sentença proferida nos autos não padece do vício da omissão, na medida em que o dever de prestação de contas não deixou de ser analisado e constitui consequência lógica do provimento que inicialmente deferiu os levantamentos de valores.

Ainda, diante da documentação juntada pela parte embargante, considero que o dever de prestação de contas está mais do que satisfeito.

Assim, conheço dos embargos de declaração por sua tempestividade, mas nego-lhes provimento pela inexistência de hipótese legal.

Determino a intimação do Estado do Piauí, para que informe os dados bancários para fins de restituição dos valores depositados pela parte autora/embargada.

Após, expeça-se ofício/alvará para restituição em favor do Estado do Piauí da quantia depositada sob id. 73030273.

Por fim, cumpra-se com as determinações da sentença e arquivem-se os autos.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
11/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:12

Embargos de declaração não acolhidos
27/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:26

Determinado o arquivamento
26/11/2024 12:26

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
21/11/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 06:14

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:33

Expedição de Alvará.
23/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:27

Expedição de Informações.
18/10/2023 09:46

Expedição de Alvará.
17/10/2023 09:48

Expedição de Termo de Compromisso.
16/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:29

Expedição de Termo de Compromisso.
25/07/2023 09:18

Expedição de Informações.
24/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:28

Expedição de Alvará.
19/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:18

Expedição de Alvará.
04/07/2023 09:53

Juntada de Petição de informação
04/07/2023 08:10

Expedição de Termo de Compromisso.
03/07/2023 14:24

Expedição de Termo de Compromisso.
03/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
01/07/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:14

Juntada de comprovante
23/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:36

Outras Decisões
23/06/2023 13:37

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:13

Outras Decisões
16/06/2023 00:50

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 17:24

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:51

Expedição de Mandado.
23/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 12:36

Expedição de Mandado.
19/04/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:03

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 12:36

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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