10/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802984-03.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia o cancelamento dos descontos no seu benefício decorrente de um empréstimo/serviço que, supostamente, nunca teria contraído com a parte requerida.

O polo ativo alega que foi surpreendido com a diminuição considerável do valor que recebe mensalmente e que, por nunca ter realizado tal contrato, deve ser considerado nulo devido à ausência de requisitos válidos, momento em que busca a imediata suspensão dos descontos bancários no seu benefício que sejam provenientes do suposto contrato atacado, bem como, ao final, a declaração da inexistência do débito da parte requerente perante o demandado que decorra do negócio jurídico em comento.

Outrossim, postula a devolução dos valores que teriam sido indevidamente descontados, além dos danos morais respectivos, especificando que esta situação impossibilita e sobrecarrega a sua humilde condição financeira.

Ademais, defende a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte ré A parte autora fora intimada para, através de seu(ua) advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar seu endereço, tendo em vista não ter sido localizada no endereço da inicial Em seguida, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O despacho retro determinou a intimação da parte demandante, através do seu advogado, para, em até 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de completar as omissões, bem como sanar as irregularidades da peça vestibular.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não juntou os documentos solicitados no intuito de atestar o seu endereço de forma suficiente.

Fora tentada intimação no endereço indicado na inicial, sem sucesso por não ter o(a) Oficial de Justiça a encontrado na região.

Dessa forma, para reafirmar que o endereço da inicial está correto, era necessário que a parte autora juntasse algum comprovante de residência recente, caso contrário, deveria informar novo endereço para intimações, o que não foi realizado pela parte.

O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” Compulsando os autos, percebo que o polo ativo foi regularmente intimado, porém, não sanou as irregularidades e nem supriu as omissões que dificultam o julgamento de mérito, nos termos do despacho inicial.

Outrossim, não demonstrou a impossibilidade para suprir esta omissão.

A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Piauí tem decisões neste sentido, consoante a ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AFASTADA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o Julgador enfrentou os argumentos das partes, ainda que de forma sucinta.

Preliminar afastada. 2.

A jurisprudência do e.

STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de comprovante de endereço atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do comprovante de endereço e o ajuizamento da ação. 3.

A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar nos autos, a tempo e modo próprios, o comprovante de endereço atualizado. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801371-07.2019.8.18.0039 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021) Dessa forma, é devido o indeferimento da inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito.

DISPOSITIVO Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, I do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
13/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:41

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:08

Expedição de Carta rogatória.
13/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/12/2023 04:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802110-04.2024.8.18.0136

Airton Jose dos Santos

Bruna Patricia Moreira da Cruz

Advogado: Nayane Karoline Santos Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0800775-31.2025.8.18.0033

Rita de Melo Penha

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0801200-76.2024.8.18.0103

Iuri F. Araujo

Adilson Carvalho Mendes

Advogado: Eduardo Dias Cerqueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/11/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0853056-65.2024.8.18.0140

Francisco Pereira da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Ana Cintia Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/10/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0802984-03.2023.8.18.0078

Jose Pereira de Sousa

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2025 13:39

Exibir Processo