02/07/2025 07:29

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 12:55

Desentranhado o documento
13/06/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual
13/06/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837751-75.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS] REQUERENTE: ERISVALDO RODRIGUES DE BRITO REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros (2) DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Erisvaldo Rodrigues de Brito em face do Município de Teresina, da Fundação Municipal de Saúde e da Clínica de Olhos Oftalmos Ltda., na qual alega ter sofrido cegueira irreversível no olho esquerdo após procedimento cirúrgico antiglaucomatoso realizado em clínica conveniada ao SUS.

Fundamenta o pedido na falha na prestação do serviço público de saúde, com base na responsabilidade civil objetiva da administração e na responsabilidade subjetiva da instituição privada.

Em suas defesas, os requeridos suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, perda superveniente do objeto e intempestividade do aditamento da petição inicial, as quais, contudo, não prosperam.

A ilegitimidade passiva do Município de Teresina e da Fundação Municipal de Saúde deve ser afastada, porquanto a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ (REsp 1.388.822/RN), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, mesmo quando o atendimento é prestado por meio de instituição conveniada.

A responsabilidade decorre do dever de organização, fiscalização e controle da rede pública de saúde.

Da mesma forma, não se verifica perda de objeto, pois o aditamento apresentado nos autos reformulou o pedido inicial, direcionando-o à responsabilização civil dos requeridos.

Também não há falar em intempestividade, visto que a parte autora apresentou o aditamento dentro do prazo estabelecido em decisão anterior (ID 60331801).

Superadas as preliminares, constato que a Clínica de Olhos Oftalmos Ltda. apresentou reconvenção, na qual sustenta ter sido indevidamente acusada de erro médico, sem base fática ou técnica, o que lhe teria causado abalo moral.

Afirma, ainda, que o ajuizamento da demanda teria extrapolado os limites do direito de ação, ensejando pedido de condenação do autor ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais.

A reconvenção foi devidamente impugnada, tendo o autor sustentado a licitude do exercício do direito de ação, inexistindo, por consequência, conduta abusiva ou ofensiva que justifique o pleito indenizatório da parte ré.

Diante disso, saneado o processo, passo à delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

No tocante à demanda principal, controverte-se sobre a existência de falha na prestação do serviço público de saúde, bem como sobre a conduta médica adotada pela clínica ré e a eventual negligência no acompanhamento pós-operatório, que teria culminado na perda definitiva da visão do autor.

Impende verificar, assim, se há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano alegado, e se este decorreu de imperícia, imprudência ou omissão de qualquer dos réus, ou mesmo de culpa concorrente da vítima.

Quanto à reconvenção, a controvérsia reside na suposta ocorrência de dano moral à Clínica de Olhos Oftalmos Ltda., decorrente da propositura da presente ação judicial e das imputações formuladas contra sua atuação.

Deverá ser apurado se o reconvindo agiu com abuso de direito ou se exerceu regularmente seu direito de ação, sem configurar ilícito indenizável.

Diante da necessidade de instrução probatória para o esclarecimento dos pontos técnicos e fáticos envolvidos, especialmente quanto à realização e resultado do procedimento cirúrgico, à eventual falha médica e ao conteúdo dos prontuários e documentos clínicos, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:41

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:44

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 03:20

Decorrido prazo de EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:31

Recebida a emenda à inicial
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 20/09/2024 23:59.
01/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 09:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/09/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 21:21

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:24

Expedição de Mandado.
06/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 03:17

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:42

Outras Decisões
02/07/2024 14:22

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:40

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 18:43

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 04:49

Decorrido prazo de IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA em 24/08/2023 23:59.
20/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:07

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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