30/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:10

Não recebido o recurso de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP - CNPJ: 57.***.***/0001-37 (REU).
29/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:22

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/07/2025 06:00.
24/07/2025 07:10

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801144-46.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA GORETE DE CARVALHO SOUZA RÉU(S): CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP DECISÃO Rh.

A gratuidade da justiça constitui exceção, e não regra, devendo sua concessão observar os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50 (ainda parcialmente aplicável) e no art. 98 do Código de Processo Civil, interpretados à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

No caso, a recorrente pleiteia os benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que se trata de instituição filantrópica voltada à prestação de serviços a idosos, fundamentando seu pedido no art. 51 do Estatuto do Idoso, que garante isenção de custas processuais às entidades que atendam à população idosa.

Contudo, a análise do estatuto social da associação revela que sua finalidade é atender aposentados e pensionistas em geral, e não exclusivamente idosos.

Assim, mostra-se inviável a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso à hipótese dos autos.

Ademais, a mens legis do Estatuto do Idoso visa à proteção dos direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

No presente caso, contudo, a atuação da recorrente diverge dos interesses do idoso, expressamente tutelados pela Lei nº 10.741/2003, conforme reconhecido na sentença que constatou a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte hipossuficiente.

O Estatuto do Idoso, portanto, destina-se exclusivamente à salvaguarda dos direitos do idoso, não podendo ser invocado por entidades que, como no caso concreto, prestaram um desserviço a esse público, apenas com o objetivo de obter benefício processual indevido.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, determinando sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo adequado, sob pena de deserção, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
22/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP - CNPJ: 57.***.***/0001-37 (REU).
18/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:36

Decorrido prazo de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:21

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/06/2025.
17/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 07:15

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0801144-46.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA GORETE DE CARVALHO SOUZA REU: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP INTIMAÇÃO INTIMO a (s) parte (s) da SENTENÇA proferida nestes autos.

PARNAÍBA, 11 de junho de 2025.

ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo I UESPI
11/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 19:40

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
28/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 11:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/05/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
07/03/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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