TJPI - 0005442-44.2017.8.18.0140
1ª instância - Gabinete Nº 12 das Varas Civeis da Comarca de Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 11:02
Juntada de Petição de manifestação
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10/07/2025 10:40
Juntada de Petição de manifestação
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23/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 06:31
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005442-44.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FUNDACAO GABRIELA GRAZIANE DESPACHO Trata-se de requerimento de citação de edital da parte ré, na qual o Parquet afirma que foi tentada a busca de novos endereços da parte ré via sistemas judiciais, tentativa que não obteve êxito, possibilitando a citação por edital (id 68182215). É o que basta relatar.
Para que seja deferida a citação por edital, necessário que seja comprovada a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 256 do CPC.
Em que pese tenha o Parquet indicado que foram tentadas as buscas de novos endereços da parte ré via sistemas judiciais, nestes autos somente foram efetivadas buscas via SNIPER, podendo a parte autora se valer de mais meios para obter a informação.
Da seguinte forma entende o C.
STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.
REVISÃO.
INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2.
A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3.
Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4.
Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Grifo nosso.
Desta feita, intime-se a parte autora para comprovar a presença dos requisitos necessários à citação dos réus por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
Findo o prazo, autos à conclusão.
TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.
Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 -
13/06/2025 22:34
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 22:34
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 14:15
Conclusos para despacho
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10/03/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 16:15
Determinada diligência
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02/07/2024 14:55
Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
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13/05/2024 12:25
Conclusos para despacho
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13/05/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:23
Juntada de Petição de manifestação
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10/04/2024 04:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 09/04/2024 23:59.
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05/03/2024 23:09
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 23:09
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 09:48
Conclusos para despacho
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23/11/2023 09:48
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 09:47
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 09:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/03/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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18/09/2022 18:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/09/2022 18:56
Juntada de Petição de diligência
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18/08/2022 06:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2022 10:09
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 10:09
Expedição de Mandado.
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08/06/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação
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19/05/2022 21:44
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 21:43
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2022 14:30
Conclusos para despacho
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30/04/2022 14:30
Juntada de Certidão
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29/06/2021 09:11
Juntada de Petição de petição
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10/05/2021 10:12
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2021 22:54
Conclusos para despacho
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07/04/2021 22:51
Juntada de Certidão
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16/11/2020 15:01
Conclusos para despacho
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16/11/2020 15:01
Juntada de Certidão
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25/09/2020 12:11
Distribuído por dependência
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16/09/2020 06:02
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-16.
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15/09/2020 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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15/09/2020 12:40
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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15/09/2020 12:34
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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24/05/2018 13:03
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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24/05/2018 08:47
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2018 08:47
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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17/05/2018 11:39
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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04/05/2018 10:27
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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27/04/2018 10:13
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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27/09/2017 13:28
[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-09-26 11:00 sala de audiências da 4ª Vara Cível..
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26/05/2017 07:40
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2017 11:47
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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25/05/2017 11:47
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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19/05/2017 13:08
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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17/05/2017 11:37
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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17/05/2017 11:34
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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17/05/2017 11:33
[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-09-26 11:00 sala de audiências da 4ª Vara Cível..
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17/05/2017 11:32
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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16/05/2017 12:27
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2017 09:43
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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23/03/2017 09:42
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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21/03/2017 11:34
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
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21/03/2017 11:34
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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