27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de documentos
27/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0031477-36.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: LUCIA MARIA ALVES MOURAO, MARTA PAIVA VASCONCELOS MENDES DE SOUSA, ARIADNE FERREIRA FARIAS, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 28 de fevereiro de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
17/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:48

Expedição de .
22/11/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:28

Transitado em Julgado em 27/08/2024
30/08/2024 03:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:11

Expedição de .
06/05/2024 08:40

Recebidos os autos
03/05/2024 15:45

Expedição de Informações.
03/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:43

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/01/2024 12:08

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:07

Expedição de .
07/11/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:23

Recebidos os autos
22/08/2023 18:14

Recebidos os autos
22/08/2023 18:14

Recebidos os autos
22/08/2023 18:13

Expedição de Informações.
18/05/2023 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 08:13

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/01/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:36

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 12:08

Conclusos para julgamento
26/10/2022 12:07

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
06/09/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:51

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:51

Juntada de Certidão
17/07/2021 08:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2023 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/07/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 18:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/07/2021 18:31

Distribuído por dependência
10/07/2021 18:23

[Projudi] Juntada de Intimação
29/04/2021 10:08

[Projudi] Processo Desarquivado
09/03/2021 14:48

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
09/03/2021 14:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/03/2021 11:05

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
16/03/2020 11:09

[Projudi] Processo Arquivado
16/03/2020 11:09

[Projudi] Juntada de Certidão
29/01/2020 08:25

[Projudi] Juntada de Intimação
27/01/2020 14:35

[Projudi] Julgada procedente a ação
24/10/2019 12:27

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
24/10/2019 12:27

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
28/08/2019 12:42

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
28/08/2019 12:42

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
28/08/2019 08:47

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
12/08/2019 07:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/07/2019 09:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/02/2019 11:09

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
20/02/2019 12:08

[Projudi] Juntada de Certidão
19/02/2019 12:15

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/02/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MARTA PAIVA VASCONCELOS MENDES DE SOUSA
04/02/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de LUCIA MARIA ALVES MOURAO
04/02/2019 11:17

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
04/02/2019 11:17

[Projudi] Juntada de Certidão
25/01/2019 17:41

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
24/01/2019 11:47

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
24/01/2019 11:47

[Projudi] Requisição de Informações
18/01/2019 11:34

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
18/01/2019 11:34

[Projudi] Juntada de Certidão
24/12/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MARTA PAIVA VASCONCELOS MENDES DE SOUSA
24/12/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de LUCIA MARIA ALVES MOURAO
18/12/2018 13:10

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/12/2018 12:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
05/12/2018 12:29

[Projudi] Requisição de Informações
03/12/2018 12:14

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
03/12/2018 12:14

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/12/2018 11:36

[Projudi] Expedição de Citação
03/12/2018 11:36

[Projudi] Juntada de Intimação
22/11/2018 17:54

[Projudi] Expedição de Citação
22/11/2018 17:54

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
22/11/2018 17:54

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/11/2018 17:54

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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