03/07/2025 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0029134-38.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 17 de junho de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
17/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:02

Recebidos os autos
12/03/2025 19:02

Expedição de Informações.
27/01/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/01/2025 12:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:47

Recebidos os autos
15/12/2023 19:46

Juntada de cálculo judicial
15/12/2023 19:45

Expedição de Informações.
15/12/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/12/2023 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:27

Expedição de .
23/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MONTGOMERY PINHEIRO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2023 07:54

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:39

Recebidos os autos
02/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:15

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
09/05/2022 13:13

Juntada de petição
18/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:21

Julgado procedente o pedido
18/04/2022 14:02

Conclusos para julgamento
18/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
17/04/2022 00:43

Recebidos os autos
17/04/2022 00:42

Juntada de informação
09/08/2021 11:11

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
15/07/2021 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/06/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
06/07/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 20:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/06/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
06/07/2021 20:56

Distribuído por dependência
06/07/2021 20:23

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 14:23

[Projudi] Requisição de Informações
19/02/2021 10:59

[Projudi] Conclusos para Decisão
19/02/2021 10:59

[Projudi] Juntada de Certidão
03/12/2020 15:36

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/11/2020 12:32

[Projudi] Juntada de Intimação
25/11/2020 15:33

[Projudi] Recebidos os autos
26/10/2020 10:52

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/10/2020 10:52

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/10/2020 10:51

[Projudi] Juntada de Intimação
24/10/2020 14:47

[Projudi] Mero expediente
02/04/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2019 08:06

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2019 08:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/12/2019 13:39

[Projudi] Mero expediente
12/10/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
13/06/2019 09:25

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2019 09:25

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/05/2019 12:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/05/2019 12:30

[Projudi] Mero expediente
28/02/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/10/2018 11:14

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2018 11:14

[Projudi] Juntada de Certidão
09/10/2018 09:08

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/10/2018 09:08

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2018 09:28

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
18/09/2018 12:08

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/09/2018 12:08

[Projudi] Juntada de Certidão
01/08/2018 16:22

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
01/08/2018 13:07

[Projudi] Juntada de Intimação
30/07/2018 09:56

[Projudi] Recebidos os autos
03/07/2018 09:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
03/07/2018 09:02

[Projudi] Juntada de Certidão
29/05/2018 11:07

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/05/2018 08:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
21/05/2018 08:31

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/05/2018 12:23

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/05/2018 12:23

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/05/2018 17:05

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
03/05/2018 11:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
03/05/2018 11:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/05/2018 11:10

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/05/2018 11:10

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/03/2018 10:02

[Projudi] Juntada de Certidão
15/12/2017 14:37

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
15/12/2017 14:37

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/11/2017 10:34

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
01/11/2017 07:56

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
01/11/2017 07:56

[Projudi] Juntada de Certidão
25/10/2017 16:45

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
10/10/2017 13:05

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
25/04/2017 08:28

[Projudi] Conclusos para Sentença
25/04/2017 08:28

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
12/04/2017 09:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/03/2017 10:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/02/2017 12:33

[Projudi] Juntada de Citação
19/01/2017 07:39

[Projudi] Juntada de Certidão
19/01/2017 07:36

[Projudi] Expedição de Citação
19/01/2017 07:36

[Projudi] Juntada de Intimação
19/01/2017 07:34

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
16/12/2016 14:11

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
14/12/2016 11:51

[Projudi] Expedição de Citação
14/12/2016 11:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/12/2016 16:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/12/2016 16:29

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
09/12/2016 16:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/12/2016 16:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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