24/07/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 15:07

Processo Reativado
12/07/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 12:48

Recebidos os autos
30/05/2023 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/05/2023 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
30/05/2023 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
30/05/2023 12:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
23/05/2023 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
01/05/2023 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2023 19:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
11/04/2023 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2023 18:06

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:06

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 12:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
23/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 14:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2023 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
17/03/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 02:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2023 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/02/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
23/02/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 01:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
12/12/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 11:28

Recebidos os autos
02/12/2022 11:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
02/12/2022 11:28

Baixa Definitiva
29/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS
22/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
24/10/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 09:15

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 13:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2022 07:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
29/08/2022 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:05

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2022 17:05

Recebidos os autos
26/08/2022 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio
26/08/2022 16:37

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/08/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/07/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 16:27

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2022 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
24/06/2022 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
14/06/2022 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 18:26

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
30/05/2022 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/05/2022 12:10

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
11/04/2022 12:22

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:02

OUTRAS DECISÕES
30/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
15/03/2022 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
14/03/2022 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/03/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2022 15:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/02/2022 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/02/2022 18:47

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-69.2021.8.16.0051 Processo: 0000829-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos, Tendo em vista que a parte requerida não pleiteou a produção de qualquer prova e a requerente, em nova análise (mov.36.1) solicitou o julgamento antecipado da lide, DETERMINO a remessa dos autos ao Juiz Leigo para sentença de mérito.

Diligências necessárias.

Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
09/02/2022 13:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:44

OUTRAS DECISÕES
27/01/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:35

Conclusos para decisão
19/01/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 14:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/12/2021 18:34

OUTRAS DECISÕES
01/12/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
19/11/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-69.2021.8.16.0051 Processo: 0000829-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos, Considerando que não há motivos concretos para revisão do decidido inicialmente, e que a decisão de mov. 8 foi clara e se baseou em informações concretas trazidas pela parte autora, MANTENHO a tutela antecipada concedida.

Ademais, diante do informado ao mov. 16, intime-se o banco réu para que cesse as cobranças indevidas, conforme já determinado na decisão inicial.

Intimações e diligencias necessárias.

Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
18/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 11:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2021 10:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/10/2021 08:44

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 16:12

INDEFERIDO O PEDIDO
16/09/2021 14:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/08/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
25/08/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 16:32

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2021 13:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000829-69.2021.8.16.0051 Processo: 0000829-69.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS Polo Passivo(s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos, 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS em face de BANCO LOSANGO S.A – BANCO MÚLTIPLO, em que se objetiva, dentre outros pedidos, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.

Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, por ordem da reclamada, referente a um débito, todavia, alegou que nunca possuiu qualquer relação jurídica com a instituição financeira requerida e desconhece a origem da dívida. É o relato, no essencial.

Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, indispensável se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado.

Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º do CPC de 2015).

No caso dos autos, todos os requisitos se encontram presentes, devendo a tutela provisória ser deferida.

A probabilidade do direito pode ser confirmada, visto que a parte autora junta documento comprobatório de sua inclusão no Serasa pela parte reclamada (mov.1.6).

No mais, quanto à demonstração da inexistência da relação jurídica, deve haver certa mitigação do requisito em questão, máxime se considerado que tal circunstância constitui prova negativa, de modo que não há como a parte autora, tecnicamente vulnerável frente ao poderio da empresa ré, comprovar que não celebrou o negócio jurídico que originou a negativação de seu nome.

Neste pensar, parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser ou não verdadeira a afirmação contida na inicial, entender, por ora, como verossímil o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa-fé e veracidade processual (artigos 77, 79, 80, 81, e 139, III, CPC/2015).

Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte reclamante, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade com base em uma análise perfuntória e não exauriente.

Por sua vez, o perigo de dano resta claro, pois o prejuízo moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes é evidente, notório, uma vez que abala o crédito da parte autora em qualquer lugar do território nacional.

Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a inscrição do nome do autor poderá voltar a ser feita regularmente.

Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na inicial, para determinar a suspensão da negativação do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em relação ao débito ora discutido, bem como para que a parte requerida cesse as ligações telefônicas e outras formas administrativas de contato com o autor, sob pena de multa única do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento.

Oficie-se ao SPC e ao Serasa Experian para cumprimento imediato da presente decisão. 2.

No mais, verifico que a parte autora postula na peça inicial a inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova visa possibilitar ao consumidor o exercício pleno de seu direito, concedendo-o possibilidades amplas de comprovar o que por si foi alegado.

Para a sua concessão, não basta a simples incidência do Código de Defesa do Consumidor, faz-se igualmente necessária a caracterização da hipossuficiência em relação ao fornecedor, ou a verossimilhança das alegações.

Quanto à hipossuficiência, a norma legal é clara ao estabelecer que deverá o magistrado, no caso concreto, segundo seu entendimento e baseado em critérios de experiência, verificar se ela está caracterizada.

Lecionam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery que “A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3ª edição, pág 1.354).

Na hipótese versada nos autos, a hipossuficiência técnica é facilmente constatada pela conhecida e reiterada dificuldade que, de regra, as instituições financeiras apresentam a seus clientes no fornecimento de informações e documentos, em especial no esclarecimento de cobranças e no provimento de documentos destinados a provar eventuais abusividades praticadas na relação contratual, notadamente quanto à aplicação de consectários indevidos.

Todavia, é desnecessário o deferimento da inversão, já que, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, competiria à ré a comprovação da contratação, já que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PROVA DIABÓLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos em conta, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. 3.

Nas ações declaratórias negativas, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, pois não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. (TJ-MG - AI: 10000190365163001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019). 3.

Intime-se a parte ré da presente decisão. 4.

Paute-se data para realização da audiência de conciliação. 5.

Demais diligencias necessárias.

Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
29/07/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 13:11

Recebidos os autos
28/07/2021 13:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/07/2021 12:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/07/2021 10:34

Recebidos os autos
28/07/2021 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 10:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/07/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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