15/07/2025 07:34

Decorrido prazo de INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830312-81.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] INTERESSADO: JOHN WAYNE ROCHA BARBOSA INTERESSADO: INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por JOHN WAYNE ROCHA BARBOSA em face do INSS, ambos individualizadas na peça basilar.

Intimado, por duas vezes, para impugnar o cumprimento de sentença, o INSS não manifestou oposição aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 56333433 e 72195159). É o que basta para compreensão do tema.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que o exequente, pleiteou a expedição de RPV em favor do exequente no valor R$ 121.269,54 e outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários advocatícios, equivalente a R$ 12.127,00, o que não foi impugnado pelo INSS. 1.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Dessa forma, tendo em vista a inexistência de controvérsia sobre o valor da execução, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, bem assim passo a deliberar a respeito da liberação da quantia à parte exequente.

Sobre o tema, o primeiro ponto a observar é que a parte executada é autarquia pública federal e, portanto, o pagamento ocorrerá por meio da expedição de precatórios e/ou requisição de pequeno valor.

A segunda observação é que há um crédito em favor do exequente no valor de R$ 121.269,54, e outro em favor de seu advogado, relativo aos honorários advocatícios, equivalente a R$ 12.127,00.

A terceira observação é referente ao fato de que se considera Requisição de Pequeno Valor – RPV a quantia a ser pago a título de honorários advocatícias ao patrono do exequente, uma vez que o montante atualizado, no momento de sua expedição será inferior a sessenta (60) salários mínimos (art. 53, I, da Resolução nº 75/2017-TJPI).

Por outro lado, o crédito devido ao exequente ultrapassa o valor de sessenta (60) salários mínimos fixado como limite da obrigação de pequeno valor, razão pela qual será requisitado à Presidência do Tribunal de Justiça mediante precatório (art. 4º, §1º, da Resolução nº 75/2017-TJPI).

No que se refere ao valor devido a exequente JOHN WAYNE ROCHA BARBOSA Expeça-se ofício a ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de requisitar, mediante precatório, o pagamento do crédito equivalente a R$ 121.269,54 ao beneficiário JOHN WAYNE ROCHA BARBOSA, nos temos do art. 535, §3º, I, do CPC c/c art. 5º e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI.

Na expedição dos ofícios, deverão ser observadas as demais prescrições da Resolução nº 75/2017-TJPI, notadamente no que se referente às informações e documentos exigidos pelos artigos 6º e 7º, bem assim os padrões constantes dos anexos I e II da referida Resolução.

Após confeccionados os documentos, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o integral teor dos ofícios de requisição (art. 1º, IV, a, da Resolução nº 75/2017-TJPI) 2.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Expeça-se, ainda, ofício requisitório a ser enviado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, pagar a obrigação de pequeno valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação (valor da condenação = R$ 121.269,54 – 10% do valor da condenação = R$ 12.127,00), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a)(s) beneficiário(a)(s), o(a)(s) advogado(a)(s) habilitados pelo autor/exequente, conforme procuração de ID 28756613, atualizando o valor do crédito até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c §4º do art. 4º, art. 52 e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI.

Pontuo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião do pagamento, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente, sendo revertidos aos entes/órgãos competentes (art. 61 da Resolução nº 75/2017-TJPI).

Na expedição dos ofícios, deverão ser observadas as demais prescrições da Resolução nº 75/2017-TJPI, notadamente no que se referente às informações e documentos exigidos pelos artigos 6º e 7º, bem assim os padrões constantes dos anexos I e II da referida Resolução.

Após confeccionados os documentos, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o integral teor dos ofícios de requisição (art. 1º, IV, a, da Resolução nº 75/2017-TJPI).

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:19

Determinada diligência
12/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:05

Decorrido prazo de INSS em 30/01/2025 23:59.
13/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:12

Determinada diligência
24/04/2024 20:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 20:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2024 23:59.
07/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:29

Determinada diligência
27/02/2024 14:29

Outras Decisões
22/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 09:27

Processo Reativado
22/11/2023 09:27

Processo Desarquivado
02/10/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:15

Baixa Definitiva
21/06/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:11

Transitado em Julgado em 21/06/2023
01/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:26

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:07

Expedição de Alvará.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de INSS em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JOHN WAYNE ROCHA BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:44

Decorrido prazo de INSS em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
06/01/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:13

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:13

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:18

Juntada de Petição de certidão
06/07/2022 12:08

Juntada de Petição de laudo pericial
16/06/2022 15:11

Decorrido prazo de INSS em 11/05/2022 23:59.
25/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:21

Nomeado perito
10/03/2022 09:21

Outras Decisões
10/03/2022 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 14:57

Conclusos para decisão
04/10/2021 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:47

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:53

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 08:25

Conclusos para despacho
31/08/2021 08:24

Juntada de Certidão
30/08/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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