16/07/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 06:42

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800520-92.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] AUTOR: JOSILENE COELHO SOARES e outros REU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DECISÃO Trata-se os presentes autos de Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança, com Pedido de Tutela de Evidência, proposta por JOSILENE COELHO SOARES e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA em face do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - PI, pleiteando o correto enquadramento funcional da servidora municipal no Plano de Carreira do Magistério, bem como o pagamento de diferenças salariais e vantagens decorrentes.

Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre questões relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 153/2010 e suas alterações posteriores, notadamente pela Lei nº 229/2018, que dispõem sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Santa Rita, bem como do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 190/2014).

Consoante se depreende da documentação carreada aos autos, a autora JOSILENE COELHO SOARES é servidora pública municipal concursada desde 01/01/1998, exercendo o cargo de professora com carga horária de 40 horas semanais.

A controvérsia central reside na alegação de que o município não vem aplicando corretamente as disposições legais referentes à progressão funcional vertical (alteração de classe) e horizontal (alteração de nível), tampouco o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores.

A controvérsia envolve questões de interpretação e aplicação da legislação municipal específica, sendo necessário analisar a adequação da conduta municipal aos dispositivos legais vigentes. É o relatório.

Decido.

No que tange às preliminares suscitadas pela defesa municipal, estas não merecem acolhimento.

Primeiro, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, cumpre ressaltar que o benefício deve ser concedido àqueles que declaram não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo suficiente a simples declaração para sua concessão, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

Segundo, relativamente à alegada prescrição, verifica-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Da documentação acostada aos autos, bem como o parecer contábil apresentado pelo requerido, emerge a existência de limitações orçamentárias que condicionaram o cumprimento integral das disposições legais referentes ao plano de carreira.

O Município, em sua manifestação defensiva, sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das vantagens pleiteadas, apresentando documentação comprobatória da aplicação de quase a totalidade dos recursos do FUNDEB (93,93% em 2022, 100% em 2023 e 92,32% em 2024) exclusivamente com a folha de pagamento dos profissionais da educação básica.

Tal circunstância encontra respaldo no disposto no § 2º do artigo 118 da Lei Municipal nº 229/2018, que condiciona o pagamento das vantagens à existência de disponibilidade financeira comprovada.

Ademais, verifica-se a superveniência das Leis Municipais nº 313/2024 e 314/2024, publicadas em 06/01/2025, que alteraram substancialmente tanto o Estatuto do Servidor Público Municipal quanto o Plano de Carreira do Magistério, modificando aspectos relevantes da pretensão autoral, particularmente no que se refere à progressão horizontal e ao adicional por tempo de serviço.

A Lei nº 313/2024 alterou o artigo 73 do Estatuto dos Servidores, estabelecendo que o adicional por tempo de serviço será devido à razão de 3% por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo, limitado a 18%.

Por sua vez, a Lei nº 314/2024 modificou diversos dispositivos do plano de carreira, alterando a forma de progressão e os percentuais aplicáveis.

Considerando que a legislação superveniente possui aplicação imediata e que as questões objeto da presente demanda encontram-se diretamente relacionadas ao cumprimento das disposições legais em vigor, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil para apuração da real capacidade financeira do município, bem como para verificação da correta aplicação dos novos dispositivos legais.

Diante do exposto e considerando a complexidade da matéria, que envolve aspectos técnicos relacionados à gestão de recursos públicos e à aplicação de legislação municipal específica, bem como a necessidade de esclarecimento sobre os acordos firmados entre as partes e a atual situação financeira do ente municipal, determino a realização de perícia contábil para apuração da capacidade financeira do município, especificamente quanto aos recursos do FUNDEB e sua aplicação na remuneração dos profissionais da educação básica, bem como para verificação da correta aplicação das disposições das Leis Municipais nº 313/2024 e 314/2024 na situação específica da autora.

DETERMINO às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem os quesitos para a perícia contábil, bem como indiquem assistente técnico, se for o caso.

Nomeio perito contábil, indicado pela Secretaria desta vara via sistema CPTEC, mediante consulta ao cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
15/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 18:44

Outras Decisões
12/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 16:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 06:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 06:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:59

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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