18/07/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 08:09

Decorrido prazo de HOGASIANO NORONHA MOTA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:06

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802863-12.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: 4ª Delegacia Especializada No Atendimento À Mulher de Teresina e outros REU: HOGASIANO NORONHA MOTA DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Hogasiano Noronha Mota, denunciado pela prática do delito estatuído no art. 147 do Código Penal.

Citado, o imputado apresentou resposta à acusação, ocasião na qual requereu preliminarmente a rejeição da denúncia em virtude da ausência de justa causa, ou, o reconhecimento da inépcia da inicial.

Eis o brevíssimo relatório.

Tudo ponderado, decido.

A falta de materialidade ocasiona a ausência de justa causa e a falta de comprovação dos fatos dá ensejo à absolvição quando do julgamento do mérito.

No caso em apreço, o fato narrado configura, em tese, crime, e, quanto à materialidade, o que se exige é que “a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria” (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 9.ª ed.

São Paulo: Atlas, 2002. p. 208), sendo que a hipótese de absolvição sumária devido ao fato narrado evidentemente não constituir crime somente ocorre quando a conduta narrada é atípica.

No caso em apreço, os elementos de informação, tal qual o depoimento da vítima (fls. 17 do ID 69419720), indicam que, em tese, que o acusado perpetrou violência psicológica.

Em sede de inquérito policial, a vítima relatou que no dia dos fatos o denunciado, alterado, ameaçou-a dizendo “você vai sair da casa a qualquer custo”, bem como que o imputado, em posse fotos e vídeos íntimos dela com outra pessoa, ameaçou divulgar o conteúdo e utilizá-lo em seu favor no processo de venda da casa.

Portanto, há indícios suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva atribuída à acusada, com base nos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal capaz de absolvê-lo sumariamente.

Dessa forma, mister a aceitação da denúncia.

Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/05/2026, às 08h30min.

Intimem-se o réu, seu defensor e a vítima, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
17/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:42

Indeferido o pedido de HOGASIANO NORONHA MOTA - CPF: *22.***.*92-12 (REU)
17/06/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/04/2025 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA RAAB RIBEIRO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 09:17

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 13:29

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 05:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 05:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 05:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:13

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:07

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:06

Recebida a denúncia contra HOGASIANO NORONHA MOTA - CPF: *22.***.*92-12 (REU)
06/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:13

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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