15/07/2025 07:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO Gabinete do Juiz de Direito Titular End.: Rua Cônego Carino, s/n, Bairro Centro, CEP 64.490-000 – Regeneração/PI E-mail: [email protected] - Tel.: (86) 3293-1842 PROCESSO Nº: 0801387-26.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GOMES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

REGENERAÇÃO-PI, 31 de outubro de 2024.

ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
17/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA COSTA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de documentos
15/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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