21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800162-67.2019.8.18.0050 REQUERENTE: RAIMUNDO DE LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO APELADO: VIA VAREJO S/A Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SATISFAÇÃO DE MULTA ANTERIOR.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE "NOVA MULTA".

CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, o qual visava a cobrança de "nova multa" fixada por descumprimento de obrigação de fazer (exclusão de nome de cadastro de inadimplentes), após limitação e pagamento de multa anterior.

A sentença considerou a obrigação de fazer cumprida e a multa anterior satisfeita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a exigibilidade da "nova multa" fixada, considerando o alegado descumprimento continuado da obrigação de fazer e o posterior cumprimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida analisou adequadamente a situação fática e jurídica, concluindo pelo cumprimento da obrigação de fazer, ainda que tardio, e pela satisfação da multa cominatória anteriormente fixada e limitada judicialmente, o que levou à correta extinção do cumprimento de sentença.

A finalidade precípua das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não devendo configurar fonte de enriquecimento sem causa ao credor.

O cumprimento posterior da obrigação, aliado à possibilidade de revisão judicial do valor das astreintes quando excessivas (art. 537, §1º, I, CPC e art. 52, V, Lei 9.099/95), corrobora a manutenção da sentença.

Aplicável o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, que permite a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos quando o julgamento em segunda instância assim o entender.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: "1.

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, a sentença que extingue o cumprimento de sentença referente a astreintes, por considerar cumprida a obrigação de fazer e satisfeita multa anterior, pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, quando os argumentos recursais não infirmarem a conclusão do juízo de origem, especialmente se o cumprimento posterior da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade afastarem a exigibilidade integral de nova multa." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 52, V, e 55; Código de Processo Civil, art. 537, §1º, I, e art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: [Não houve citação direta de jurisprudência no voto, apenas referência aos princípios e à Súmula 410 do STJ na sentença de primeiro grau].

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual, a parte autora alega que no processo de conhecimento (0001695-36.2015.8.18.0050), a ré (Globex) foi condenada a pagar R7.000,00 por danos morais e a excluir o nome do autor do SPC em 48 horas sob pena de multa diária de 1.000,00.

Não cumprida a obrigação de fazer houve bloqueio de R356.000,00 (referente a 356 dias de multa).

Após, em despacho posterior (fls.118 dos autos físicos), o valor dessa primeira multa foi limitado a a R $ 90.000,00 e foi fixada nova multa diária de R$ 1.000,00 por 90 dias caso a exclusão do nome do autor não ocorresse após a expedição dos alvarás referentes à primeira multa.

Alvarás foram expedidos.

Ocorre que até 06/02/2019, o nome do autor ainda constava no SPC.

Sobreveio a sentença (ID 1701634), que extinguiu o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Por todo o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, e declaro, por consequência, a extinção do presente cumprimento de sentença, conforme art. 924, II do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.R.I.

Inconformada a parte autora interpôs Apelação Cível - Id 1701636, aduzindo, em síntese, a exigibilidade de uma "nova multa" fixada em razão do descumprimento continuado da obrigação de fazer, mesmo após nova intimação.

Requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento da referida multa.

Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal em razão do declínio de competência reconhecido na decisão monocrática Id 23621851. É o breve relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa do cumprimento de sentença (R$ 90.000,00), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
16/06/2020 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/06/2020 14:47

Juntada de Certidão
14/04/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:10

Decorrido prazo de IDELMAR OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 11:08

Conclusos para despacho
11/06/2019 11:08

Juntada de Certidão
11/06/2019 00:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 08:28

Juntada de Certidão
15/05/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 21:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 08:50

Conclusos para decisão
24/04/2019 08:49

Juntada de Certidão
23/04/2019 14:41

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2019 16:31

Juntada de Petição de comprovante
04/04/2019 00:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 03/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2019 16:39

Juntada de Petição de intimação
13/02/2019 12:27

Juntada de Certidão
13/02/2019 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2019 20:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 18:19

Conclusos para despacho
06/02/2019 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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