03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801389-71.2024.8.18.0162 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES RECORRIDO: MARIA DO DESTERRO RODRIGUES NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado cível interposto em face de sentença que julgou procedente pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, formulado por beneficiária do INSS contra associação que promoveu descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS” sem contrato regularmente firmado.

A questão em discussão consiste em verificar se há relação jurídica válida entre a autora e o sindicato que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário, e, em caso negativo, se a cobrança indevida autoriza a devolução dos valores pagos e enseja a reparação por danos morais.

A realização de descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, a título de contribuição associativa ou sindical, exige autorização expressa do titular, sob pena de violação à liberdade de associação (CF/1988, art. 5º, XX e art. 8º, V).

A ausência de prova da filiação voluntária e consciente da parte autora ao sindicato réu torna inexigível a cobrança, impondo-se a suspensão dos descontos e a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário, por entidade com a qual o beneficiário jamais manteve vínculo contratual ou associativo, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais, ainda que não demonstrado prejuízo financeiro expressivo.

A sentença de primeiro grau examinou de forma adequada os fatos e provas, razão pela qual deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos em seu benefício, titulados como “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS”.

Requer a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente até o presente momento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: Assim, diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para: 1.DETERMINAR o cancelamento e consequente suspensão da cobrança da contribuição incidente no contracheque da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da obrigação de repetir os valores indevidamente descontados, a ser revertida em favor do Requerente. 2.

CONDENAR a Requerida a restituir, na forma do art. 42 do CDC, no valor de R$ 723,30 (setecentos e vinte e três reais e trinta centavos), com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data da assinatura do contrato (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. 3.

CONDENAR a requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/02) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício em eventual recurso.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese que a filiação foi regularmente formalizada.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto.

Teresina, 16/07/2025
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2025 11:37

Desentranhado o documento
20/02/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:15

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO RODRIGUES NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:08

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
07/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
04/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO RODRIGUES NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:48

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
19/04/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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