30/06/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 16:50

Juntada de manifestação
27/06/2025 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
25/06/2025 08:44

Declarada incompetência
25/06/2025 08:44

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2025 04:21

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
24/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0831093-98.2024.8.18.0140 APELANTE: LECIO RAIERY DA ROCHA LIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LECIO RAIERY DA ROCHA LIMA, em face dos apelados ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, distribuído sob o nº 0831093-98.2024.8.18.0140.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI: Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É o fundamento.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 9 de maio de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
21/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
21/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:10

Expedição de intimação.
21/06/2025 11:10

Expedição de intimação.
21/05/2025 12:06

Declarada incompetência
07/05/2025 23:43

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/05/2025 11:44

Recebidos os autos
07/05/2025 11:44

Conclusos para Conferência Inicial
07/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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