24/07/2025 10:12

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 03:42

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-44.2024.8.18.0061 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CAIO FILIPE CARVALHO VALE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO.

COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E provido EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801120-44.2024.8.18.0061 Origem: RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO FILIPE CARVALHO VALE - PI12714-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Divirjo do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos.

Tenho que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
22/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:41

Conhecido o recurso de JOSE FERREIRA DE SOUSA - CPF: *59.***.*89-00 (RECORRENTE) e provido em parte
16/07/2025 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 08:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/06/2025 02:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801120-44.2024.8.18.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO FILIPE CARVALHO VALE - PI12714-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 20/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de junho de 2025.
25/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/02/2025 12:22

Recebidos os autos
19/02/2025 12:22

Conclusos para Conferência Inicial
19/02/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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