22/07/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 03:49

Publicado Decisão em 30/06/2025.
02/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800988-28.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] EXEQUENTE: SABRINA MIRELLE DAS NEVES SILVA MORAIS EXECUTADO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA DECISÃO A parte autora requereu citação por edital da requerida G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA, matriz, considerando que encontra-se em local incerto e não sabido.

No Artigo 18, § 1º da lei 9.099/95 encontramos a vedação sobre a citação por edital, modalidade de citação ficta bastante utilizada na Justiça Comum, para integrar na relação processual os réus que se encontrarem em local incerto e não sabido, em determinadas circunstâncias que devem estar devidamente presentes no processo em tela.

Cabe assim transcrever o referido dispositivo: "Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Desta forma, o legislador ordinário buscando a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo (Art. 2º) veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo, podendo verificar que são admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais a citação por correspondência, com aviso de recebimento por mão própria; se tratando de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; por oficial de justiça, dispensando a expedição de mandado ou carta precatória, conforme rol previsto nos incisos I a III do Art. 18.

Ante o exposto, INDEFIRO pleito acima descrito e determino que a parte autora proceda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, à juntada, neste processo de endereço da requerida inscrita no CNPJ sob o n.º 32.***.***/0001-03.

Caso não apresente endereço no prazo legal, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Teresina, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Outras Decisões
08/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 02:39

Decorrido prazo de SABRINA MIRELLE DAS NEVES SILVA MORAIS em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:58

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:24

Outras Decisões
17/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 09:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:42

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/08/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 04:23

Decorrido prazo de ARTHUR PEIXOTO BASTOS em 24/08/2023 23:59.
19/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 09:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 23:25

Outras Decisões
06/02/2023 20:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
31/01/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:22

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2022 10:16

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
24/03/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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