15/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de ROBERVAL AZEVEDO QUEIROZ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0019225-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] INTERESSADO: CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME INTERESSADO: ROBERVAL AZEVEDO QUEIROZ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão em fase de cumprimento de sentença.

No procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099 /95, os embargos declaratórios são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, é o que se afere do artigo 48 da LEJ, vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.105 , de 2015).

Cumpre registrar que se fosse da intenção do legislador possibilitar oposição de aclaratórios contra decisões e despachos em sede de Juizado Especial Cível, o teria feito, como o fez no caput do artigo 1022 do CPC.

Assim, o que se percebe é a intenção do legislador em manter a limitação da quantidade de recursos nos juizados especiais, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.

Portanto, incabível a revisão de decisão por meio de embargos declaratórios em sede de Juizado Especial, como pretende a exequente.

Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos contra decisão, por manifestamente incabíveis.

Intime-se a parte exequente para que informe meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
26/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Outras Decisões
25/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:43

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:47

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:03

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 20:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2024 20:32

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:49

Outras Decisões
18/09/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:01

Conclusos para julgamento
05/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:33

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 14/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2024 04:01

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 04:46

Decorrido prazo de ROBERVAL AZEVEDO QUEIROZ em 05/12/2023 21:12.
01/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:27

Juntada de processo digitalizado themis web
14/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 19:48

Decorrido prazo de CPI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME em 13/05/2022 23:59.
24/05/2022 08:33

Conclusos para decisão
13/04/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:22

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2021 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 08:49

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 13:17

[Projudi] Juntada de Certidão
19/08/2021 13:16

[Projudi] Juntada de Certidão
19/08/2021 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2022 10:35 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
19/08/2021 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 10:35 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
19/08/2021 13:15

Distribuído por dependência
15/03/2021 09:26

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/06/2020 18:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/01/2020 10:14

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
11/12/2019 09:23

[Projudi] Expedição de Intimação
11/12/2019 09:23

[Projudi] Decisão ou Despacho
22/07/2019 12:06

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/07/2019 12:06

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/04/2019 09:58

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
21/02/2019 10:39

[Projudi] Expedição de Intimação
21/02/2019 10:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/10/2018 12:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/10/2018 12:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/10/2018 12:30

[Projudi] Processo Desarquivado
18/04/2017 16:32

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
27/03/2017 07:57

[Projudi] Processo Arquivado
27/03/2017 07:57

[Projudi] Decisão ou Despacho
22/02/2017 10:17

[Projudi] Com Resolução do Mérito
15/02/2017 09:43

[Projudi] Conclusos para Sentença
15/02/2017 09:43

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
15/02/2017 09:43

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
29/11/2016 12:49

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
14/06/2016 11:32

[Projudi] Expedição de Citação
14/06/2016 11:32

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
14/06/2016 11:32

[Projudi] Distribuído por Sorteio
14/06/2016 11:32

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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