TJPR - 0002194-44.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

MICHELLI LOPES CARVALHO KROLL

MICHELLI LOPES CARVALHO

CLAUDIA HAAS AMARAL

OAB: 35787/PR

RUBENS BENCK

OAB: 12422/PR

CPF *77.***.*00-63

Polo Passivo

Partes

EDITORA DIARIO DO CENTROLESTE SS LTDA

CNPJ: 20.031.561/0001-65

Advogados

RICARDO DE LARA CAMPOS

CLAUDILINO DOS SANTOS

CPF *05.***.*26-72

Terceiro

Partes

CLAUDILINO DOS SANTOS

CPF *05.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA DIÁRIO DO CENTROLESTE SS LTDA REPRESENTADO(A) POR CLAUDILINO DOS SANTOS

  • 28/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/12/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 15:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/09/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/09/2024 08:48

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 05/08/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/05/2024 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/04/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/09/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/06/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 12:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 10:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002194-44.2020.8.16.0165   Processo:   0002194-44.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.958,88 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s):   EDITORA DIÁRIO DO CENTROLESTE SS LTDA representado(a) por CLAUDILINO DOS SANTOS 1.

    Nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, “se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital”.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado a respeito da matéria, conforme Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

    A matéria, além de sumulada, foi objeto de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    LEI 6830/80, ART. 8º. 1.

    Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

    Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2.

    Recurso especial improvido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). 2.

    Desse modo, considerando que o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas a respeito da matéria (art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80), e esgotadas as tentativas de localização da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, e determino a citação do executado por edital, com observância das formalidades legais. 3.

    Decorrido o prazo, e não havendo constituição de procurador, considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, promova-se a nomeação de curador especial ao réu, conforme lista arquivada em cartório, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 26/07/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/01/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/01/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/01/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 07:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 08:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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