22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800196-56.2021.8.18.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS RECORRIDO: FRANCISCA DE SOUSA ARAÚJO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21986931) interposto nos autos do Processo 0800196-56.2021.8.18.0055 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 20628683, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

REGIME JURÍDICO.

VÍNCULO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO.

COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13 .º SALÁRIOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), INDENIZAÇÃO REFERENTE A INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP.

DEVIDO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO RÉU.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRO DO SERVIDOR . ÔNUS DO ENTE PÚBLICO RÉU.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA.

APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1.

A Apelante/Autora pleiteia a reforma da sentença para que o ente público seja condenado ao pagamento de férias, acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte) por cento, contribuições previdenciárias e abono do PIS/PASEP, de todos os anos, não atingidos pela prescrição quinquenal. 2.

O Município de Itainópolis (PI) editou a Lei n.º 90/98, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos locais, vinculando os Agentes Comunitários de Saúde ao regime administrativo.

Dessa feita, como a contratação da Apelante/Autora ocorreu através de processo seletivo simplificado, aplica-se o regime estatutário daquele ente público, nos termos do art. 198, §4° e 5°, da CF/881 e do art. 9° da Lei n° 11.350/2006. 3.

A Apelante/Autora comprovou que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no Município de Itainópolis (PI), desde 1995, quando foi aprovada em tese seletivo simplificado, submetendo-se a jornada de 8 h diárias, de segunda a sexta feira, com remuneração de 1 (um) salário-mínimo por mês.

Nesse contexto, a prova do pagamento das parcelas vindicadas é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito da Autora/Apelante (art. 373, inciso II, do CPC), seja em razão de regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). 4.

O ente público juntou os contracheques de id. n.º 15146115 e seguintes, que demonstram os pagamentos de 13º salário, adicional de insalubridade no percentual de 20%, férias acrescidas de 1/3 e 13% salários relativos ao período em que a Apelante/Autora efetivamente trabalhou.

Além disso, verifica-se que o ente público procedeu ao desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da servidora, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212 /91. 5.

O Apelado/Réu não comprovou a inscrição da Apelante/Autora no programa do PIS/PASEP, quando de sua admissão, o que a impediu de gozar do abono salarial previsto na Lei n° 7.998/90.

Sendo assim, como o ente público não prestou as informações necessárias para a inscrição da Apelante/Autora no programa PIS/PASEP, cabe a ele arcar com os valores não percebidos, respeitada a prescrição quinhenal, conforme jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça (TJ/PI).

Desse modo, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, com o fim de garantir à servidora o pagamento de indenização referente aos valores do abono salarial do período que deixou de receber por culpa da edilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 6.

A Apelante/Autora atuou, durante a pandemia, em contato direto com pacientes potencialmente contaminados com o vírus da Covid-19, tanto em ambiente domiciliar quanto nas unidades de saúde, expondo-se a risco biológico, em grau máximo, o que atrai o direito ao pagamento do adicional no percentual de 40 %, conforme interpretação analógica do anexo 14 da NR-15/MTE.

Sendo assim, a Autora/Apelante faz jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo no período em questão, pela exposição a agentes biológicos, o que atrai o acolhimento do apelo também nesse ponto. 7.

Apelo acolhido em parte.

Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação ao art. 9º, I, da Lei Federal 7.998/1990, aos arts. 373, I, 473, 479, do CPC.

Intimada (id. 22042883), a Recorrida não apresentou Contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente alega violação ao art. 9º, I, da Lei Federal nº 7.998/1990, uma vez que dispõe que o abono salarial só é devido aos trabalhadores que percebam remuneração média mensal de até dois salários mínimos, e a remuneração efetiva da Recorrida ultrapassa esse limite legal estabelecido.

Adiante, nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 373, I, 473, 479, do CPC, argumentando que o acórdão falhou ao desconsiderar o pedido da realização de perícia técnica para comprovar as condições insalubres do ambiente de trabalho, o que culminou, assim, na ausência de elementos técnicos suficientes na instrução probatória dos autos.

No entanto, constata-se que as alegações do Recorrente quanto ao limite da remuneração mensal para recebimento do abono salarial, bem como a imprescidibilidade da perícia técnica para que se constate a condição insalubre em seu grau máximo não foram debatidas no acórdão combatido, tampouco a parte interpôs Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, sendo assim, carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282, do STF, por analogia.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:51

Recurso Especial não admitido
17/02/2025 09:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2025 09:19

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
14/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:07

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:56

Juntada de manifestação
22/11/2024 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:51

Conhecido o recurso de FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO - CPF: *54.***.*15-53 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 09:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 07:33

Conclusos para o Relator
14/06/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:05

Expedição de intimação.
17/04/2024 10:05

Expedição de intimação.
16/04/2024 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 13:47

Conclusos para o relator
15/04/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
13/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 15:28

Recebidos os autos
03/02/2024 15:28

Conclusos para Conferência Inicial
03/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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