22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ADALGIZA NUNES MARTINS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 03:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800366-25.2022.8.18.0077 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDAS: ADALGIZA NUNES MARTINS e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21386283) interposto nos autos do Processo nº 0800366-25.2022.8.18.0077, com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 15438409, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste e.

TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE MOEDAS – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PERDAS COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – As partes autoras são funcionárias públicas estaduais, e, quando houve a conversão de moedas, o Estado do Piauí deixou de acrescer o percentual de 11,98%, referente às perdas ocorridas.

II – A Medida Provisória nº 434/94, reeditada pela MP nº 457/94, e que resultou na Lei nº 8.880/94, dispôs sobre o Plano de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor, convertendo a moeda de Cruzeiro Real para Real.

O art. 22, caput, incisos I e II, e § 2º, previu que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares deveriam ser convertidos em URV em 1º de março de 1994, estabelecendo o método de cálculo.

III – Havendo a comprovação de ter suportado perda pelo não acréscimo de 11,98% nos vencimentos, correta é a decisão de determinar tal complementação, observadas as disposições quanto à prescrição quinquenal.

IV – Recurso conhecido e provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16566519), os quais foram rejeitados (id. 20168521).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, da Medida Provisória nº 434/94, e aos arts. 373, I, e 487, II, do CPC.

Transcorreu, in albis, o prazo para as Recorridas apresentarem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, as razões recursais apontam violação aos arts. 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32, sob o fundamento de que a pretensão das Recorridas foi fulminada pela prescrição, uma vez que o evento supostamente gerador da correção remuneratória ocorreu em março de 1994, tendo o lapso quinquenal transcorrido muito antes do ajuizamento da ação.

Por sua vez, a Corte Colegiada, julgando o feito, consignou que “no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.”, razão pela qual, reconhecendo tratar-se de relação de trato sucessivo, decidiu pela reforma da sentença a quo para “reconhecer, tão somente, a prescrição do direito referente ao período anterior aos cinco anos antes da propositura da ação originária.”.

Analisando a questão, o art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, dispõe, ipsis litteris: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”.

Nesse sentido, conclui-se que o Recorrente foi capaz de delimitar questão unicamente de direito passível de ser analisada pela Corte Superior, centrada na seguinte controvérsia: “Definir se o marco inicial do prazo prescricional de cobrança de diferença de vencimento referente à correção monetária resultante de conversão de moeda deve se renovar mês a mês (relação de trato sucessivo) ou se considerado ato único de efeitos concretos, tomando por base a natureza jurídica da obrigação, para fins de contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.”.

Portanto, a tese recursal prescinde do reexame fático probatório da lide, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, de modo que não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial em epígrafe e DETERMINO a sua REMESSA ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:21

Expedição de intimação.
26/06/2025 12:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/04/2025 12:51

Recurso especial admitido
31/01/2025 13:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
31/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ADALGIZA NUNES MARTINS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 07:46

Expedição de intimação.
29/11/2024 07:46

Expedição de intimação.
29/11/2024 07:43

Juntada de Certidão
17/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ADALGIZA NUNES MARTINS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/09/2024.
07/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 16:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 10:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2024 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 01:22

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 12:28

Conclusos para o Relator
28/04/2024 03:03

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ADALGIZA NUNES MARTINS em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:16

Conhecido o recurso de ADALGIZA NUNES MARTINS - CPF: *00.***.*69-87 (APELANTE) e provido
15/02/2024 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 23:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 12:19

Conclusos para o Relator
29/08/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 03:12

Decorrido prazo de MARISTELA ALVES RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:12

Decorrido prazo de ADALGIZA NUNES MARTINS em 15/08/2023 23:59.
13/07/2023 13:37

Juntada de Petição de outras peças
12/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:41

Recebidos os autos
12/06/2023 18:41

Conclusos para Conferência Inicial
12/06/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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