22/07/2025 02:53

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE CARVALHO FILHO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 04:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803581-22.2024.8.18.0050 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSE RIBEIRO DE CARVALHO FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizado pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face de JOSE RIBEIRO DE CARVALHO FILHO, todos devidamente qualificados nos autos.

Em decisão de ID 66956033, este Juízo determinou a emenda da inicial e determinou o pagamento das custas em sua integralidade de acordo com o Manual de Custas do E.TJ/PI, sob pena de cancelamento da distribuição.

Comprovante de pagamento de custas de forma parcial juntado no ID 67723911.

Autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se no nosso ordenamento jurídico processual, bem como nas decisões que encartam o entendimento dos Tribunais pátrios, que as custas configuram um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição.

Assim dispõe o CPC: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (...) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” In casu, devidamente intimada para recolher as custas processuais em sua integralidade, a parte autora efetuou o pagamento da diligência de forma parcial, sem efetuar o pagamento da diligência a ser efetuada pelo oficial de justiça.

Dessa forma, este juízo determinou o pagamento da diligência em sua integralidade, de acordo com o Manual de Custas do TJ/PI, sob pena de cancelamento da distribuição, não tendo aquele recolhido a diligência pelo oficial de justiça (Cód. 18/19), conforme sobredito.

Nesse sentindo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS INDEVIDAS - I – Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e determinou o recolhimento das custas iniciais pelos autores, ora agravantes – II – Hipótese em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Não recolhimento das custas iniciais pela parte autora que implica no cancelamento da distribuição, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais – Inteligência do art. 290 do CPC/2015 – Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada – Precedentes do C.

STJ e do TJSP - Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20946426220228260000 SP 2094642-62.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022)”.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

Sem custas finais, conforme entendimento do E.TJ/PI (TJ-PI - AI: 07549357320208180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

ESPERANTINA-PI, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
26/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2025 15:28

Determinado o cancelamento da distribuição
21/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:47

Juntada de Petição de custas
21/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 22:01

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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