17/05/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 09:51

Baixa Definitiva
17/05/2022 09:51

Expedição de Alvará.
17/05/2022 09:51

Processo Desarquivado
06/05/2022 14:11

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 14:11

Baixa Definitiva
06/05/2022 14:11

Transitado em Julgado em 05/05/2022
06/05/2022 00:07

Decorrido prazo de SIDNO DOS SANTOS SILVA em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 22:26

Expedição de intimação.
07/04/2022 22:26

Expedição de intimação.
06/04/2022 13:28

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
06/04/2022 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS HABEAS CORPUS Nº 0751165-04.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Floriano/1ª Vara RELATOR: Des.

Erivan Lopes IMPETRANTE: Delmar Uêdes Matos da Fonseca (OAB/PI Nº 10039) PACIENTE: Sidno dos Santos Silva EMENTA HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. I, IV, V e IX do CPP.

NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva.

Limita-se a fazer alusão genérica aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No entanto, a dinâmica dos fatos (apreensão em poder do paciente e de sua esposa de quantidade razoável de drogas diversas – 328g de maconha e 100g de cocaína, além de armas de fogo – 01 pistola com numeração raspada e 01 espingarda, de munições, de balanças de precisão, de colete balístico, do valor de R$ 9.000 e de outros objetos como celulares) demonstra a periculosidade do acusado e a gravidade concreta das condutas.

Por isso, com fundamento no art. 282, I e II, do CPP, cabível e necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX do CPP. 3. Ordem concedida, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder a ordem de habeas corpus em favor de Sidno dos Santos Silva, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal.

Considerando que o art. 6º, §1º, da Resolução nº 417 do CNJ3 prevê que a expedição do alvará deverá ser realizada pelo órgão prolator da decisão, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

O alvará deverá ser cumprido pela autoridade impetrada, após a adoção das medidas cabíveis para o cumprimento das cautelares aqui impostas.

Notifique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para o cumprimento desta decisão." SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (30/03/2022).
04/04/2022 14:24

Concedido o Habeas Corpus a SIDNO DOS SANTOS SILVA - CPF: *81.***.*98-55 (PACIENTE)
30/03/2022 16:12

Juntada de Petição de ofício
30/03/2022 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/03/2022 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2022 14:07

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 16:47

Conclusos para o Relator
16/03/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 18:31

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/03/2022 10:36

Expedição de notificação.
07/03/2022 10:33

Juntada de informação
23/02/2022 08:26

Juntada de comprovante
23/02/2022 07:57

Expedição de intimação.
22/02/2022 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 08:09

Conclusos para o Relator
21/02/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:46

Conclusos para Conferência Inicial
18/02/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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