11/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801657-27.2024.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça (art. 147)] AUTOR: Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher aos Grupos Vulneráveis de Piripiri e outros REU: VALDEMAR PEREIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela advogada Drª Camilla Sampaio de Souza (OAB/PI 23942) e que requer a fixação de honorários em seu favor, em razão da sua atuação em audiência de instrução e alegações finais nos autos, durante a 29ª Edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa (id. 73146986).

Vieram-se os autos conclusos.

Decido.

Verifica-se dos autos que o réu é assistido pela Defensoria Pública, consoante resposta à acusação id. 67045287.

Entretanto, no caso, esta atuação não restou realizada nos presentes autos, devido a designação de advogada dativa para atuar durante a 29ª Edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa.

De acordo com a orientação firmada no STF (RE 222.373 e 221.486), a nomeação de defensor dativo só é legítima nas situações em que a comarca não conta com atuação da Defensoria Pública ou em que esta atuação não é plena devido à deficiência estrutural do órgão, como na espécie.

A propósito, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 540965 RS): PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO CRIME.

DEFENSOR DATIVO .

SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1.

A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art . 585, V do CPC). 2.

A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3 .

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel .

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222 .373 e 221.486) 6.

Recurso provido (STJ - REsp: 540965 RS 2003/0094967-1, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.11 .2003 p. 229 RJTJRS vol. 232 p. 41) Diante disso, imperiosa a indicação de profissional para desempenhar o papel de advogado dativo, cuja remuneração será suportada pela Fazenda Pública Estadual.

Certo é que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC, ou seja, deve ser condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, não podendo ser irrisório a ponto de desvalorizar o trabalho prestado, nem exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Neste mesmo sentido, o art. 5º do Provimento nº 123, de 27 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Piauí: Art. 5º A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Ademais, recentemente, o STJ reconheceu o caráter não vinculativo da Tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo, especialmente quando esta se mostrar desproporcionalmente onerosa (REsp 1.656.322-SC).

Este entendimento foi endossado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, conforme art. 6º do Provimento 123, que assim dispõe: Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Piauí, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Assim, considerando as peculiaridades do presente feito e utilizando como parâmetro o anexo da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, , com valores atualizados pela Resolução n. 937, de 22/01/2025, arbitro honorários no montante de R$ 781,93 (SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) em favor da advogada dativa Drª.

CAMILLA SAMPAIO DE SOUZA (OAB/PI 23942), por ter atuado na audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais escritas no presente feito, a serem pagos pelo Estado do Piauí.

Por fim, com fundamento no art. 186, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023), determino à secretaria que expeça certidão em favor da advogada dativa, com valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para fins de cobrança administrativa ou judicial.

No mais, certifique a secretaria a tempestividade do recurso de apelação id. 73331285 e voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Piripiri
26/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:56

Outras Decisões
08/04/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 22:52

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:36

Juntada de Petição de custas
24/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:37

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:04

Juntada de Sentença
17/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:00

Desentranhado o documento
17/03/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 18:10

Juntada de ata da audiência
12/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:44

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:14

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:52

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:52

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:52

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:52

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:34

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:32

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:21

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:17

Recebida a denúncia contra Valdemar Pereira (TESTEMUNHA)
05/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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