24/07/2025 10:24

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSA DA CONCEICAO FILHA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 04:39

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800118-17.2025.8.18.0057 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] IMPETRANTE: FRANCISCA ROSA DA CONCEICAO FILHA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI SENTENÇA Trata-de de MANDADO DE SEGURANÇA interposto pela impetrante contra o impetrado.

Alega a impetrante que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Massapê do Piauí desde 2001, quando aprovada em concurso público à vaga especificamente para o Povoado Lagoa Grande.

Entretanto, diz que teve alterado seu local de desempenho de atividades para a sede municipal, sem qualquer motivação.

Instruindo a inicial, vieram documentos.

Decisão exarada ao Id 70699179, deferindo a liminar ao retorno à lotação originária.

Defesa apresentada pelo ente demandado ao Id 72217251, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de prova pré-constituída, e, quanto ao mérito, que a Escola Municipal Engracio Pereira da Silva (Povoado Lagoa Grande) no qual a servidora estava lotada, foi desativada e remanejados os alunos para a Escola Municipal João Manoel da Costa, localizada na sede do Município de Massapê do Piauí.

Instruindo a peça de defesa, vieram documentos.

Em parecer lançado ao Id 73495229, o Ministério Público Estadual opinou pela denegação da segurança.

A impetrante apresentou manifestação ao Id 73644669, informando o exercícios de atividades em órgão outro municipal, na mesma localidade, após o fechamento do estabelecimento escolar aludido. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Neste mandamus, a impetrante requer a anulação do ato de sua remoção ex officio para o exercício de atividades na sede da edilidade demandada.

Como assentei na decisão liminar, é fato que a impetrante foi aprovada em concurso público especificamente para vaga no Povoado Lagoa Grande, permanecendo ali lotada por mais de 24 anos.

Agora, passados mais de duas décadas, a municipilidade realizou a sua remoção, invocando o fechando de unidade escolar na localidade em 2014.

Com efeito, restou comprovado pela demandante, e assumido pelo demandado pelo próprio ato de remoção, que, inobstante o fechamento da escola, a impetrante permaneceu exercendo atividades na localidade à qual aprovada em concurso (cf. fotos inseridas em última manifestação).

Não se pode aceitar que o fechamento de escola há tanto tempo, depois de 11 anos, justifique a remoção efetivada, especialmente no contexto em que a aprovação em concurso foi para localidade determinada e persistente a atividade mesmo após fechamento de órgão escolar no seu âmbito, passando o exercício à estrutura municipal também ali instalada.

Registro que é dado ao município realizar o reajuste do seu quadro funcional, conforme suas necessidades, desde que respeitados direitos outros dos seus servidores, como no casos dos autos, em que a possibilidade de alteração está obstada pelas circunstâncias do caso, notadamente o tempo desde o motivo justificador invocado e o remanejamento da impetrante a órgão municipal na mesma localidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, ratificando a liminar antes concedida, CONCEDO a segurança vindicada, para ANULAR o ato de remoção da impetrante, pelo que DETERMINO ao impetrado sua relotação em órgão municipal no Povoado Lagoa Grande.

Sem custas e nem honorários.

Publicação, registro e intimações por este ato.

Oportunamente, arquivem-se.

JAICÓS-PI, 26 de junho de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
26/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:32

Concedida a Segurança a FRANCISCA ROSA DA CONCEICAO FILHA - CPF: *56.***.*47-53 (IMPETRANTE)
02/06/2025 21:47

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
02/04/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:36

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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