TJPR - 0035937-52.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ELIZANDRO MARCELO CONSORTE

CPF *94.***.*94-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 09:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 08:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 11:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/11/2022 17:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/10/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/08/2022 18:37

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035937-52.2016.8.16.0014   Processo:   0035937-52.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$362.001,96 Polo Ativo(s):   ELIZANDRO MARCELO CONSORTE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    VISTOS.   I.1.

    O valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença – 10% (art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) – serão cobrados em eventual RPV complementar, haja vista a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, no e.

    Tribunal de Justiça do Paraná, cuja tese jurídica a ser fixada consiste em: Cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV).

    I.2.

    A controvérsia também é objeto do Recurso Especial Repetitivo n° 1.808.454-SC, acerca do seguinte tema: “Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015”.

    I.3.

    Diante do risco de serem proferidas decisões conflitantes, o Des.

    Rel.

    Fernando Prazeres determinou em recente decisão a suspensão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 por 6 (seis) meses e prorrogou, por mais 1 (um) ano, a suspensão de todos os processos em trâmite no 1° e 2° graus de jurisdição no Estado do Paraná, que versem sobre a questão tratada no incidente.   II.

    Ante o exposto: II.1.

    Considerando que a admissibilidade do IRDR acarreta a suspensão dos processos pendentes (art. 982, I, do CPC), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, IV, c.c. arts. 980 e 982, todos do CPC).

    II.1.1.

    Aguarde-se em arquivo provisório (arts. 164 e 180 do Código de Normas).

    II.2.

    Decorrido o prazo de 01 ano, intimem-se as partes para: (a) informarem se houve eventual decisão do(a) relator(a) do Incidente prorrogando a suspensão dos processos (art. 980, parágrafo único, do CPC); (b) requererem, em caso negativo, o prosseguimento do processo, indicando objetiva e fundamentadamente o próximo ato processual que entendem deva ser praticado.

    II.2.1- Anote-se lembrete no Projudi, para oportuno cumprimento do item “II.2” acima.

    II.3.

    Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento e/ou prolação de sentença de extinção da fase cumprimento de sentença.   Intimem-se.   Londrina, 30 de junho de 2021 (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito   Minuta por: msl

  • 28/07/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 09:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/06/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 03:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 10:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/07/2019 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2019 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2019 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/04/2019 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/03/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 18:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2018 19:57

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 19:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2018 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/04/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/04/2018 17:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2017 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 13:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2017 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 09:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2016 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2016 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2016

  • 17/10/2016 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 17:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/08/2016 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2016 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2016 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2016 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 18:31

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2016 18:12

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/06/2016 18:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/06/2016 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2016 14:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/06/2016 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 18:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/05/2016 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 18:30

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 18:30

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2016 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2016 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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