24/07/2025 07:59

Decorrido prazo de JANIO CAVALCANTE VIEIRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:10

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834615-02.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JANIO CAVALCANTE VIEIRAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO

Vistos.

A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:08

Juntada de informação
25/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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