23/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 05:21

Publicado Sentença em 27/06/2025.
01/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0002036-28.2016.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXIÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor que encontra-se permanentemente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual pleiteou administrativamente perante o INSS a concessão do benefício previdenciário, sendo indeferido seu pedido, sob fundamento da ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos.

Juntou documentos à petição inicial, inclusive laudos médicos particulares e relatórios clínicos para embasar suas alegações (ID 5728226).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, especialmente quanto à ausência da qualidade de segurado e da carência exigida, além de afirmar inexistência de incapacidade para o trabalho (ID 23655173).

Impugnação à contestação apresentada pelo autor (ID 45600251).

Em decisão saneadora, foram delimitadas as questões controvertidas nos autos e definida a produção de prova pericial médica, essencial à solução da controvérsia (ID 23655173).

Realizada a perícia médica oficial (laudo ID 44088792), o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral do autor, indicando expressamente o diagnóstico que enseja a referida incapacidade e respondendo aos quesitos pertinentes formulados pelas partes e pelo Juízo.

Após juntada da perícia, foram as partes intimadas para manifestação (ID 44315629), tendo o autor se manifestado positivamente quanto ao laudo pericial (ID 44057724).

A parte ré permaneceu silente nesse momento processual.

Determinada a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (ID 48667044), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2024 (ID 61606409).

Realizada a audiência de instrução na data mencionada, com presença do autor acompanhado de seu procurador, ausente injustificadamente a parte ré.

Foram ouvidas as testemunhas Irisnalda Rodrigues de Andrade, Maria Antônia Souza Silva e Francisco Fortes do Vale, cujos depoimentos encontram-se registrados nos autos.

Após a audiência, a parte ré foi intimada para apresentar alegações finais, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, cujo deferimento pressupõe a comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, qualidade de segurado e cumprimento do período de carência legal.

Acerca da questão, é cediço que, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se a requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se cumpriu com o período de carência exigida para concessão do benefício.

Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151.

O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151.

Sendo necessário demonstrar também a manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII).

Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daqueles requisitos, tem-se que, conforme dados do extrato de dossiê previdenciário, a parte autora verteu 4 contribuições ao INSS em 04/2015 e o período estimado pelo expert, como de início da incapacidade, foi o ano de 2015.

Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário para a concessão do beneficio perseguido, pois a mesma contribuiu de 04/2015 até 09/2015, totalizando 04 (qautro) contribuições, ou seja, número inferior às 12 (doze) contribuições exigidas, na forma do art. 25, I, da Lei de BPS.

Sobre o tema, a jurisprudência ensina que: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 MESES.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.

Remessa oficial, tida por interposta. 2.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última àquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3.

O INSS interpôs agravo retido às fls. 67, contudo não o renovou no apelo, razão pela qual não se conhece do recurso. "Não se conhecerá de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação (CPC/1973, art. 523, § 1º)" (AC 0019154-58.2013.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 08/07/2016). 4.

O laudo pericial (fls. 82/84) demonstra que a parte autora é portadora de doença mental com distúrbio de comportamento (bipolaridade), acarretando em incapacidade total e definitiva para o trabalho desde 08/10/2011.

Entretanto, o CNIS (fls. 51 e 53) revela que a requerente efetuou pagamentos esparsos para a autarquia nos interregnos de 01/02/1991 a 01/05/1991, de 01/03/2010 a 14/06/2010 e de 15/03/2011 a 06/2011, totalizando 09 (nove) contribuições no decurso de 30 anos.

Dessa forma, restando comprovado nos autos que não houve cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I da Lei 8.2133/91), incabível a concessão do benefício requestado. 5.

Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do NCPC. 7.

Agravo retido não conhecido, apelação da parte autora prejudicada e apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.(AC 0052437-76.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/11/2016 PAG.).

Ademais, as doenças que afligem a requerente, indicadas pelo expert como causa da incapacidade para as atividades laborais no laudo pericial (ID. 44088792), qual sejam, Sequela de Fratura do Tornozelo ( CID T93.2), não estão presentes no rol do art. 151 da Lei n° 8.213/91, que isentam a necessidade de comprovação do período de carência por parte do demandante.

Posto isso, em conformidade com o material probatório coligido ao bojo dos autos, verifico que o requerente não reúne o requisito do período de carência exigido para a concessão de auxílio-doença.

Sendo assim, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos em virtude da impossibilidade da concessão mesmo que preenchidos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
25/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
27/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
27/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:14

Decorrido prazo de INSS em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:41

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/08/2024 03:16

Decorrido prazo de INSS em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/08/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:28

Deferido o pedido de
13/12/2023 11:48

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 06:27

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 04:54

Decorrido prazo de INSS em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/12/2020 13:20

Conclusos para despacho
08/12/2020 13:19

Juntada de Certidão
07/08/2020 21:26

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 08:51

Distribuído por sorteio
22/07/2019 15:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/07/2019 15:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2017 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
10/05/2017 13:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/05/2017 09:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/05/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-03.
02/05/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2017 08:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/05/2017 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/03/2017 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/03/2017 08:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2017 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/01/2017 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 08:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/12/2016 08:35

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
09/12/2016 08:35

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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